{"id":8646,"date":"2024-06-17T16:16:35","date_gmt":"2024-06-17T19:16:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.paulus.com.br\/assistencia-social\/?post_type=conteudos&p=8646"},"modified":"2024-06-17T16:42:53","modified_gmt":"2024-06-17T19:42:53","slug":"a-importancia-da-capacitacao-continuada-para-conselheiros-tutelares-fortalecendo-a-protecao-dos-direitos-de-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"conteudos","link":"https:\/\/www.paulus.com.br\/assistencia-social\/conteudos\/a-importancia-da-capacitacao-continuada-para-conselheiros-tutelares-fortalecendo-a-protecao-dos-direitos-de-criancas-e-adolescentes\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia da capacita\u00e7\u00e3o continuada para conselheiros tutelares: Fortalecendo a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes"},"content":{"rendered":"\n
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Por: Rosimeire Ap Mantovan[1]<\/a> e Tatiana de F\u00e1tima Domigues[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Contexto do Conselho Tutelar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Muito se tem discutido a atua\u00e7\u00e3o de Conselhos Tutelares no Brasil. Desde a sua cria\u00e7\u00e3o, com a promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o \u00f3rg\u00e3o tem enfrentado desafios que v\u00e3o desde a estrutura para o trabalho at\u00e9 a qualidade das interven\u00e7\u00f5es realizadas, considerando um cen\u00e1rio pol\u00edtico de mudan\u00e7as, cujo agravamento da situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica,  potencializa as situa\u00e7\u00f5es de riscos e vulnerabilidades de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Criado com a finalidade de zelar pelos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, o \u00f3rg\u00e3o vem passando ao longo dos seus 34 anos de exist\u00eancia, por profundas mudan\u00e7as ideopol\u00edtica. No Projeto de Lei do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Conselho Tutelar foi concebido de modo diferente daquele que posteriormente seria constitu\u00eddo, por isso permaneceram algumas quest\u00f5es incompat\u00edveis, segundo Souza \u201ca experi\u00eancia dos conselhos ainda \u00e9 um cen\u00e1rio em constru\u00e7\u00e3o. Pol\u00eamicas, diverg\u00eancias e conflitos em torno da atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades, da distribui\u00e7\u00e3o dos poderes e representatividade t\u00eam permeado a atua\u00e7\u00e3o destes \u00f3rg\u00e3os\u201d. (1998, p.45). O Conselho Tutelar originalmente era um \u00f3rg\u00e3o volunt\u00e1rio, com maior proximidade ao Poder Judici\u00e1rio na sua organiza\u00e7\u00e3o, inclusive com a previs\u00e3o de um Conselho Tutelar em cada Comarca judici\u00e1ria, foro regional, ou distrital. Deste modo, nas <\/p>\n\n\n

[…] discuss\u00f5es do anteprojeto de lei que deu origem ao ECA, a t\u00f4nica era marcada pela avalia\u00e7\u00e3o da necessidade de um \u00f3rg\u00e3o popular distribuidor de justi\u00e7a social, c\u00e9lere e com m\u00ednimo de formalidade, que pudesse solucionar no pr\u00f3prio munic\u00edpio casos individuais caracterizados pelo descumprimento aos direitos fundamentais das crian\u00e7as e adolescentes. Verdadeira inst\u00e2ncia administrativa, preferencialmente composta por profissionais versados nas quest\u00f5es relativas \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude, o Conselho Tutelar atuaria nos casos onde a valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica seria secund\u00e1ria ante a prem\u00eancia do pronto atendimento, capaz de rapidamente concretizar a prote\u00e7\u00e3o especial, resumida em medidas de prote\u00e7\u00e3o destinadas a crian\u00e7as e adolescentes. (SILVA, 1994, p. 215)<\/span><\/p>\n<\/p>\n\n\n

Marca-se assim, uma origem focada nos anseios do movimento da inf\u00e2ncia, em se ver representado por meio do Conselho Tutelar, para a defesa de direitos de crian\u00e7as e adolescentes, fazendo o ECA ser legitimado e aplicado. Observou-se no entanto, que a fun\u00e7\u00e3o conselheira n\u00e3o seria exequ\u00edvel em car\u00e1ter volunt\u00e1rio, sendo necess\u00e1ria a profissionaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, sem contudo, perder suas origens pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

Anteriormente, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira voltada para crian\u00e7as e adolescentes estava centrada no C\u00f3digo de Menores (Lei n\u00ba 6.697, de 10 de outubro de 1979). Esse c\u00f3digo tinha uma abordagem punitiva e assistencialista, focada em menores em \u201csitua\u00e7\u00e3o irregular\u201d, tratava as crian\u00e7as e adolescentes como objetos de tutela do Estado, em vez de sujeitos de direitos.<\/p>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o pelo Estado brasileiro da doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral a crian\u00e7as e adolescentes, com a cria\u00e7\u00e3o do ECA, mudou radicalmente o panorama de pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a esta parcela da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Esta legisla\u00e7\u00e3o determinou uma nova responsabilidade aos estados e aos munic\u00edpios na cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que garantissem a efetiva\u00e7\u00e3o da cidadania e a prote\u00e7\u00e3o contra a viola\u00e7\u00e3o dos direitos da inf\u00e2ncia e juventude. In\u00fameras institui\u00e7\u00f5es foram constitu\u00eddas, como os Conselhos de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, os Conselhos Tutelares, os Fundos de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O ECA instituiu os Conselhos Tutelares como \u00f3rg\u00e3os permanentes e aut\u00f4nomos, n\u00e3o jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, determinando que cada munic\u00edpio tenha pelo menos um Conselho Tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local por meio de elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os primeiros Conselhos Tutelares come\u00e7aram a ser instalados no in\u00edcio dos anos 1990. A implementa\u00e7\u00e3o variou conforme o compromisso e a organiza\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio, se tornando um dos principais mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de direitos, atuando na fiscaliza\u00e7\u00e3o, atendimento de den\u00fancias e na articula\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

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Atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com  o Art. 131 do ECA   \u201cO Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, definidos nesta Lei\u201d. Compreendido como um \u00f3rg\u00e3o inovador na sociedade brasileira, al\u00e9m de zelar pelo cumprimento dos direitos, tem o potencial de contribuir para mudan\u00e7as profundas no atendimento \u00e0 inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal, criado por Lei Municipal e efetivamente implantado passa a integrar de forma definitiva o quadro das institui\u00e7\u00f5es municipais. Desenvolve uma a\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e ininterrupta. Sua a\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve sofrer interrup\u00e7\u00f5es, sob qualquer pretexto. Uma vez criado e implantado, n\u00e3o desaparece; apenas renovam-se os seus membros.<\/p>\n\n\n\n

Exerce suas fun\u00e7\u00f5es com independ\u00eancia, inclusive para denunciar e corrigir distor\u00e7\u00f5es existentes na pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica relativa ao atendimento \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes. Suas decis\u00f5es s\u00f3 podem ser revistas pelo Juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo da exist\u00eancia do ECA e por for\u00e7a constitucional, outros instrumentos normativos foram sendo criados e todo o ordenamento jur\u00eddico constru\u00eddo para atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente passa por um processo de transforma\u00e7\u00e3o paradigm\u00e1tica na perspectiva da prote\u00e7\u00e3o integral, como resultado de um processo historicamente constru\u00eddo, marcado por transforma\u00e7\u00f5es ocorridas no Estado, na sociedade e na fam\u00edlia.  Pol\u00edticas P\u00fablicas foram criadas ou modificadas, alterando tamb\u00e9m o contexto da a\u00e7\u00e3o conselheira, exigindo uma compreens\u00e3o aprofundada das atribui\u00e7\u00f5es, assim como a habilidade de transitar pelos diversos servi\u00e7os e construir articula\u00e7\u00f5es .<\/p>\n\n\n\n

Exige-se portanto do conselheiro ou conselheira em exerc\u00edcio, a capacidade de interpretar a realidade, analisar as demandas e ser assertivo em suas interven\u00e7\u00f5es, o que se constitu\u00ed em verdadeiro desafio no momento presente.<\/p>\n\n\n\n

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Desafios na Atua\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Tutelares:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar dos avan\u00e7os, os Conselhos Tutelares enfrentam desafios significativos, como falta de estrutura, recursos insuficientes e aus\u00eancia ou fr\u00e1gil capacita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a necessidade de um sistema de prote\u00e7\u00e3o mais integrado e a resist\u00eancia de alguns setores da sociedade ao papel fiscalizador dos Conselhos Tutelares, ainda s\u00e3o obst\u00e1culos a serem superados. <\/p>\n\n\n

O eixo \u201cpromo\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 composto pelos servi\u00e7os e organiza\u00e7\u00f5es (OSC) que os direitos previstos em lei se tornem realidade: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, esporte, lazer, cultura, entre outros;<\/span><\/p>\n

O eixo \u201cdefesa\u201d \u00e9 respons\u00e1vel pela defesa legal dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes e responsabiliza\u00e7\u00e3o daqueles que n\u00e3o os cumprem: conselho tutelar, pol\u00edcias, judici\u00e1rio, minist\u00e9rio p\u00fablico, entre outros;<\/span><\/p>\n

O eixo controle visa o cumprimento do ECA: conselhos setoriais, conselho de direitos, sociedade civil, entre outros (Conanda, 2006).<\/span><\/p>\n<\/p>\n\n\n

Em 2006, o Conselho Nacional dos Direitos de Crian\u00e7as e Adolescentes (CONANDA) publicou a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 113 de 19 de abril, que disp\u00f5e sobre os par\u00e2metros para a institucionaliza\u00e7\u00e3o e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (SGD). Segundo a resolu\u00e7\u00e3o, o SGD \u00e9 composto por tr\u00eas eixos: promo\u00e7\u00e3o, defesa e controle.<\/p>\n\n\n\n

O SGD visa dar operacionalidade \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral preconizada no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, por meio da implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es articuladas, do trabalho intersetorial e do trabalho em rede.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Tutelar sendo um \u00f3rg\u00e3o que atua no eixo da defesa, para o cumprimento efetivo do seu papel, depende da articula\u00e7\u00e3o do SGD, constituindo intersec\u00e7\u00e3o em rede que de fato, proteja crian\u00e7as e adolescentes, o que nem sempre \u00e9 promissor.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de um sistema informatizado unificado ou ainda a utiliza\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria ou parcial do SIPIA[3]<\/a> n\u00e3o evidenciam \u00e0s demandas e necessidades dos territ\u00f3rios de atua\u00e7\u00e3o. A comunica\u00e7\u00e3o em rede, como elemento essencial, quando se torna truncada, gestam espa\u00e7os onde as demandas e responsabilidades n\u00e3o s\u00e3o pactuadas, gerando pouca ou nula exist\u00eancia de fluxos, entre outros problemas. Soma-se ainda, o distanciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem acompanhamento e suporte ao \u00f3rg\u00e3o s\u00e3o alguns dos desafios enfrentados pelo Conselho Tutelar em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n

A garantia de processo de capacita\u00e7\u00e3o continuada ao Conselho Tutelar \u00e9 uma premissa j\u00e1 apontada pelo CONANDA desde 2001:<\/p>\n\n\n

A cont\u00ednua capacita\u00e7\u00e3o dos integrantes do Conselho Tutelar tamb\u00e9m \u00e9 indispens\u00e1vel, de modo que eles sejam preparados para o exerc\u00edcio de suas relevantes atribui\u00e7\u00f5es em sua plenitude, o que obviamente n\u00e3o se restringe ao atendimento de crian\u00e7as e adolescentes, mas tamb\u00e9m importa numa atua\u00e7\u00e3o preventiva, identificando demandas e fazendo gest\u00f5es junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e Prefeitura Municipal para a cria\u00e7\u00e3o e\/ou amplia\u00e7\u00e3o de programas espec\u00edficos, que dar\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de um efetivo funcionamento. (Par\u00e2metros de Funcionamento dos Conselhos Tutelares, 2001)<\/span><\/p>\n<\/p>\n\n\n

Mais de 20 anos depois dessa orienta\u00e7\u00e3o nacional, a capacita\u00e7\u00e3o continuada n\u00e3o \u00e9 uma realidade plenamente efetivada nos munic\u00edpios brasileiros, sendo comumente restrita apenas ao processo eleitoral no in\u00edcio da gest\u00e3o de novos membros, o que sem d\u00favida, prejudica a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o no devido cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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A Import\u00e2ncia da Capacita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para utiliza\u00e7\u00e3o plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, \u00e9 imprescind\u00edvel que o \u00f3rg\u00e3o, bem como profissionais da rede e todos os cidad\u00e3os conhe\u00e7am sua organiza\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00e3o e prerrogativas e assim, oportunize uma atua\u00e7\u00e3o mais assertiva e alinhada ao paradigma da prote\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 essencial a capacita\u00e7\u00e3o continuada seja reconhecida como instrumento fundamental para o avan\u00e7o na defesa e promo\u00e7\u00e3o de direitos de crian\u00e7as e adolescentes. Apenas por meio da capacita\u00e7\u00e3o que conselheiros e conselheiras podem refletir e analisar suas atribui\u00e7\u00f5es e o importante papel que este \u00f3rg\u00e3o colegiados ocupa na sociedade.<\/p>\n\n\n\n

A capacita\u00e7\u00e3o permanente deve contribuir para identificar, intervir e acompanhar casos de viola\u00e7\u00e3o de direitos, assim como, na habilidade de transitar por todo o Sistema de Garantia de Direitos de forma fluida.<\/p>\n\n\n\n

Lidar com territ\u00f3rios de alta vulnerabilidade e risco social e contextos  de grande complexidade exige a reflex\u00e3o constante de sua pr\u00e1tica, o desenvolvimento de novas compet\u00eancias e o aprimoramento da leitura permanente da realidade, permitindo assim, a constru\u00e7\u00e3o de repert\u00f3rio te\u00f3rico e normativo de forma cr\u00edtica e anal\u00edtica, para al\u00e9m da repeti\u00e7\u00e3o de leis e conceitos.<\/p>\n\n\n\n

Um processo cont\u00ednuo de capacita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m oportuniza o aprendizado de novas metodologias de interven\u00e7\u00e3o, podendo desenvolver a escuta ativa, a comunica\u00e7\u00e3o dial\u00f3gica e habilidade para trabalhar em equipe e construir concessos.<\/p>\n\n\n\n

Observa-se ainda que a capacita\u00e7\u00e3o continuada com o Conselho Tutelar demonstra o fr\u00e1gil entendimento que a rede de servi\u00e7os tem sobre a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, o que dificulta deveras constru\u00e7\u00e3o de procedimentos e fluxos em rede.  <\/p>\n\n\n\n

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Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Conselho Tutelar \u00e9 um importante mecanismo para a defesa de direitos de crian\u00e7as e adolescentes que nasce com bases fortalecidas e ancoradas na Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral. N\u00e3o se pode desconsiderar, no entanto, os desafios qual o \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 submetido nos munic\u00edpios brasileiros desenvolvidos neste texto com destaque para a falta de infraestrutura, aus\u00eancia ou fr\u00e1gil articula\u00e7\u00e3o com o Sistema de Garantia de Direitos  e ainda, falta de compress\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es, seja por parte dos conselheiros e conselheiras, seja por parte da rede de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A capacita\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 uma prerrogativa e oportuniza espa\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o de um Conselho Tutelar atuante, fortalecido, compromissado com os direitos de crian\u00e7as e adolescente na perspectiva da prote\u00e7\u00e3o integral e na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria. N\u00e3o defendendo a capacita\u00e7\u00e3o continuada como uma t\u00e1bua de salva\u00e7\u00e3o, mas como um espa\u00e7o de ressignifica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que at\u00e9 podem parecer progressistas, mas, carregam nas entrelinhas ran\u00e7o conservador, moralizador e disciplinador.<\/p>\n\n\n\n

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[1] Assistente Social e Advogada, especialista em Direito Constitucional, mestre em Servi\u00e7o Social pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de SP, professora de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, s\u00f3cia-fundadora da Tecendo Social Educa\u00e7\u00e3o e Apoio a Gest\u00e3o. Email: rosimantovan@tecendosocial.com.br<\/p>\n

[2] Assistente Social, mestre e doutora em Servi\u00e7o Social pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de SP, professora de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, s\u00f3cia-fundadora da Tecendo Social Educa\u00e7\u00e3o e Apoio a Gest\u00e3o. Email: tatiana@tecendosocial.com.br<\/p>\n

[3] O Sistema de Informa\u00e7\u00e3o para a Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia \u2013 SIPIA \u00e9 um sistema nacional de registro e tratamento de informa\u00e7\u00f5es sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), voltado para o Conselho Tutelar.<\/p>\n\n\n

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Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ACOSTA et all (orgs). Fam\u00edlia: redes, la\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas \u2013 S\u00e3o Paulo: Cortez Editora e Instituto de Estudos Especiais da PUC\/SP, 2005.<\/p>\n\n\n\n

BAPTISTA et all (orgs.). Fam\u00edlia de Crian\u00e7as e Adolescentes Abrigados: quem s\u00e3o, como vivem, o que pensam, o que desejam \u2013 S\u00e3o Paulo: Paulus Editora, 2008.<\/p>\n\n\n\n

Brasil. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia, 05 out. 1988<\/p>\n\n\n\n

_____. Lei N\u00b0 8069 de 13\/07\/1990. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/p>\n\n\n\n

_____. Lei N\u00b0 12. 696 de 25\/07\/2012. Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.<\/p>\n\n\n\n

_____. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA 113 de 19 de abril de 2006.  Disp\u00f5e sobre os par\u00e2metros para a institucionaliza\u00e7\u00e3o e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Bras\u00edlia. 2006. Dispon\u00edvel em http:\/\/dh.sdh.gov.br\/download\/resolucoes-conanda\/res-113.pdf<\/a>. Acesso em 05. jul.2016<\/p>\n\n\n\n

_____. Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CONANDA Resolu\u00e7\u00e3o 137 in http:\/\/www.dh.sdh.gov.br\/download\/resolucoes-conanda\/res-137.pdf. Acessado em 05\/06\/2016<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

_____. Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – CONANDA Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 113, de 19 de abril de 2006;<\/p>\n\n\n\n

_____. Lei N\u00b0 8.742, de 7 de dezembro de 1993, LOAS \u2013 Lei org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social.                         <\/p>\n\n\n\n

_____. Lei N\u00b0 12.435 de 06\/07\/2011 que altera a Lei 8.742\/93 e disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do SUAS \u2013 Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social<\/p>\n\n\n\n

__________. LEI N\u00ba 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012<\/a> – Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)<\/p>\n\n\n\n

_____. Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social \u2013 PNAS\/ 2004.<\/p>\n\n\n\n

____. Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CONANDA. Plano Nacional de Promo\u00e7\u00e3o, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Direito de Crian\u00e7as e Adolescentes \u00e0 Conviv\u00eancia Familiar e Comunit\u00e1ria – 2006.<\/p>\n\n\n\n

____. Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CONANDA. Par\u00e2metros de Funcionamento dos Conselhos Tutelares. 2001.<\/p>\n\n\n\n

Funda\u00e7\u00e3o Abrinq. Conselho Tutelar – Guia para A\u00e7\u00e3o – Passo a Passo in http:\/\/sistemas.fundabrinq.org.br\/biblioteca\/acervo\/AF_FA_Conselho_Tutelar2015.pdf. Acesso em 05\/06\/2016<\/a><\/p>\n\n\n\n

SILVA, Jos\u00e9 Luiz M\u00f4naco da. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: Coment\u00e1rios. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.<\/p>\n\n\n\n

SOUZA, Marli Palma. Crian\u00e7as e Adolescentes: Absoluta Prioridade? Revista Katalysis, n. 2, Florian\u00f3polis, 1998, p. 45.<\/p>\n\n\n\n

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<\/p>\n","protected":false},"template":"","tags":[],"categoria_do_conteudo":[225],"class_list":["post-8646","conteudos","type-conteudos","status-publish","hentry","categoria_do_conteudo-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.paulus.com.br\/assistencia-social\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos\/8646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.paulus.com.br\/assistencia-social\/wp-json\/wp\/v2\/conteudos"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.paulus.com.br\/assistencia-social\/wp-json\/wp\/v2\/types\/conteudos"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.paulus.com.br\/assistencia-social\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paulus.com.br\/assistencia-social\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8646"},{"taxonomy":"categoria_do_conteudo","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paulus.com.br\/assistencia-social\/wp-json\/wp\/v2\/categoria_do_conteudo?post=8646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}