Esta breve reflexão é fruto de momentos de troca e discussões durante a formação intitulada Acolhimento Institucional, Desafios e Possibilidades, realizada no mês de fevereiro de 2025, por meio do Programa de Assessoramento da PAULUS. Durante os encontros, além de temáticas concernentes a legislação – Política Nacional de Assistência Social (PNAS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), inúmeros conteúdos acerca do trabalho dos profissionais, a ausência de avanços neste sentido e a precarização do trabalho neste serviço também foram mencionados, complicadores que tensionam o cotidiano de trabalho desses profissionais. É fato que há marcos legais que preconizam a proteção integral de crianças e adolescentes em medida protetiva de acolhimento, com avanços significativos neste sentido, contudo, a ausência de políticas públicas, formação continuada e melhores condições de trabalho aos profissionais compromete a efetividade dos direitos preconizados, sendo estas as principais questões abordadas a seguir. 

Durante os encontros, os profissionais, inúmeras vezes, apresentaram queixas e preocupações quanto as condições de trabalho. Refletir sobre este aspecto se mostra imprescindível, na intenção de aprofundarmos ponderações acerca dos desafios e possibilidades de trabalho em um espaço que pretende garantir o cuidado e proteção à crianças e adolescentes vítimas de violência, abandono, negligência e maus tratos. 

Ao pensarmos a complexidade e a organização do processo de trabalho com crianças e adolescentes e suas famílias, aponta-se como inadiável a instrumentalização destes trabalhadores, com promoção de conhecimentos que indubitavelmente são essenciais na execução da política de assistência social e garantia de direitos. Outrossim, promover discussões sobre ética e estimular a criticidade são indispensáveis, sendo estas reais possibilidades de melhoria continua do Serviço, que tem em sua origem a contradição de cuidar de crianças e adolescentes, livrá-los de situações de violência e abandono, mas por vezes as expõe à vivências extremamente traumáticas durante o acolhimento institucional, algo iniciado no momento da aplicação da medida, já que nas lentes desta criança ou adolescente quase sempre o melhor lugar para permanência é o seio familiar, cabendo ao Estado, aplicar a medida sempre que necessário, com a finalidade de garantir a proteção destes acolhidos. 

Este paradoxo se manifesta também na concepção de que o serviço de acolhimento é este lugar provisório, mas que pode ser de longa permanência; tem características de uma residência, mas abriga indivíduos que não tem parentalidade entre si; é local de cuidado e proteção, mas muitas vezes crianças e adolescentes são conduzidos ao serviço de forma violenta. É também importante, destacar o trabalho a ser realizado com as famílias, núcleo social fundamental conforme diretrizes da PNAS, pois o Brasil possui uma cultura de rompimento de vínculos familiares em decorrência da pobreza, ação esta que perdura até o presente, visto que os usuários são quase sempre famílias abandonadas pelo Estado. Cabe aos profissionais evitar a culpabilização das famílias, devendo considerar as expressões da questão social, responsabilidade do Estado e de toda a sociedade na premissa de cuidar e garantir direitos a crianças e adolescentes. Perceber o acolhimento institucional para além dos estereótipos, considerando as particularidades tão desconsideradas pelo Estado, é tarefa dos trabalhadores do serviço. Desta forma, qualificar a prática e buscar possibilidades mesmo diante dos entraves que se apresentam é de extrema relevância. 

A história do país revela uma tradição caritativa na política de assistência social, ainda amplamente percebida pela sociedade não como uma garantia de direitos, mas como um gesto de bondade por parte do poder público ou das organizações responsáveis pela sua execução. Essa visão distorcida contribui para a naturalização da precariedade com que muitas dessas organizações operam, frequentemente com repasses financeiros insuficientes. Tal negligência escancara a omissão do Estado e é agravada pela falta de conhecimento da sociedade sobre os fundamentos e a importância desses serviços. Ao serem tratados como atos de benevolência, esses atendimentos reforçam uma lógica preconceituosa e higienista, que ainda espera que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade sejam institucionalizados, perpetuando, assim, práticas alinhadas à perspectiva do antigo Código de Menores.

Estas expressões se mostram evidentes quando inúmeras pessoas e até agentes atuantes em políticas públicas sociais sentem saudades das instituições totais, ou seja, crianças e adolescentes não utilizando os serviços públicos como qualquer outro cidadão de direito, mas sim, com atendimento apenas nos espaços da instituição de acolhimento, sem convivência e participação da vida em sociedade. 

A medida protetiva de acolhimento institucional permanece sendo percebida como uma solução para as famílias em situação de pobreza. Embora outros motivos para sua aplicação também sejam citados, a pobreza permanece como o principal fator subjacente, dificultando a superação das condições que levam ao acolhimento e, consequentemente, comprometendo a reintegração familiar. Diante disso, é essencial desconstruir os estereótipos relacionados aos usuários desse serviço e promover a capacitação contínua dos profissionais, que enfrentam diariamente situações que desafiam suas próprias crenças, valores e culturas. A formação permanente se apresenta, assim, como uma ferramenta crucial para promover mudanças significativas. Contudo, essa necessidade esbarra na dificuldade desses profissionais em acessar espaços que favoreçam reflexões críticas e pertinentes ao trabalho social.

É desafiador — mas potente e imprescindível — o fato de o trabalho social ser integrado por equipes profissionais de diversas áreas, com formações de nível médio, técnico ou superior, com enorme diversidade, e necessidade de conhecimentos e saberes específicos para cada grupo, o que demonstra a imprescindibilidade de formação a todos os profissionais envolvidos, e que de forma direta ou indireta perpassam a vida de crianças e adolescentes acolhidos. 

A equipe técnica do serviço tem papel fundamental no atendimento das crianças, adolescentes e suas famílias, pertencendo a este grupo o maior número de participantes na formação que originou este artigo. As trocas evidenciaram sentimentos de incapacidade e impotência destes trabalhadores, que relataram a sobrecarga de trabalho e as múltiplas variáveis presentes em suas atividades profissionais como fatores que contribuem para o adoecimento, além de, em algumas situações, comprometerem a eficácia do trabalho realizado. 

A professora Maria Stela Graciani (2005), em seu livro Pedagogia Social de Rua chama nossa atenção para a necessidade de se teorizar as práticas da Educação Social, buscando uma melhor compreensão sobre essa realidade. […] as reflexões mais profundas sobre a educação popular nem sempre tiveram ao alcance da maioria dos grupos ou instâncias base, seja pela questão de que a grande parte não entende a forma e a linguagem, seja porque os especialistas não divulgam seus trabalhos teóricos, a não ser em congressos, seminários ou livros, aos quais a maioria não tem acesso (GRACIANI, 2005, p.69), o que dificulta a disseminação de conhecimento na área, e consequente qualificação do trabalho. Ainda segundo Stela, além disso, almeja-se traçar uma metodologia para que a Educação Social tenha capacidade de auxiliar as pessoas a construir um conhecimento crítico da realidade para assim poderem transformá-la. 

A citada transformação constitui-se na libertação da sociedade no que tange à desigualdade, injustiça, exploração econômica, dominação política e dependência cultural, a fim de satisfazer as necessidades sociais e constituir uma sociedade justa, realidade que somente pode ser efetivada, por meio da práxis. Tal concepção necessariamente deve estar nas discussões destes trabalhadores, pois caso não haja esta transformação não há possibilidade de trabalho social e garantia de direitos.

Reflexões acerca dos saberes e fazeres dos trabalhadores do serviço de acolhimento foram constantes durante os encontros, uma vez que no cotidiano todos os trabalhadores são considerados igualmente educadores, no entanto, o que ocorre é uma segmentação das práticas educativas. Os técnicos de referência desse Serviço são profissionais que possuem saberes e práticas bem definidos. No entanto, a observação da prática revela confusão quanto aos papéis desempenhados por assistentes sociais, psicólogos e técnicos de áreas complementares, como os pedagogos. Diante disso, torna-se fundamental retomar os limites de atuação e os espaços sócio-ocupacionais de cada profissional, a fim de garantir uma atuação mais organizada, ética e eficaz. 

Essa situação é resultado das inúmeras demandas impostas aos profissionais do serviço, que vão desde o acompanhamento de crianças e adolescentes em atendimentos médicos até a participação em audiências concentradas. O educador social, por sua vez, é responsável pelo acompanhamento dos acolhidos em todos os aspectos do cotidiano, o que, somado ao número insuficiente de trabalhadores, gera uma significativa sobrecarga. Soma-se a isso o papel dos profissionais de apoio, que frequentemente assumem tarefas que extrapolam suas atribuições formais, mas que se tornam necessárias para garantir o atendimento adequado às crianças e adolescentes. Cabe ao coordenador organizar essa complexa dinâmica, acompanhar o trabalho técnico e gerenciar toda a administração do serviço de acolhimento. Esse cenário, marcado por acúmulo de funções e fronteiras profissionais pouco definidas, contribui para o adoecimento físico e emocional de todos os envolvidos.

Outro aspecto que originou inúmeras discussões é questão de gênero envolvida na desvalorização do profissional que atua na educação social, e embora haja diversidade de formação acadêmica, se faz necessário destacar que se trata de uma profissão com predominância de mulheres atuantes. Desta forma, nota-se a crença de que as competências exigidas ao cargo são naturalmente encontradas nas mulheres, como atributos tipicamente femininos, fator que somado ao baixo prestígio social e a oferta de trabalhadores disponíveis, ocasiona o pagamento de baixos salários, ausência de investimento em qualificação e formação permanente.

Ainda temos que falar sobre o atendimento às famílias e as nuances trazidas neste trabalho. Quando falamos famílias é imprescindível considerarmos todas as diversidades que esta sociedade pode produzir e descartarmos o modelo padrão. Por isso, de acordo com a professora Regina Célia Mioto (1997, p.120) “a família pode ser entendida como um núcleo de pessoas que convivem em determinado lugar, durante um lapso de tempo mais ou menos longo e que se acham unidas, ou não, por laços consanguíneos”. Nesta perspectiva, esta é a família atendida no serviço de acolhimento, sendo notória a incapacidade de atuação por vezes de alguns profissionais da política de assistência social, independente da formação deste indivíduo, arraigado por uma lógica social de modelos e padrões que não abarcam as famílias atendidas e a contemporaneidade.

A assistência social é historicamente marcada por atendimentos categorizados e segmentados, fragmentados em problemáticas, com serviços que foram dispostos a partir de “indivíduos problemas” e “situações especificas”, como, trabalho infantil, abandono, exploração sexual, dentre outras, portanto não contemplando a família em sua totalidade, conforme o Sistema Único de Assistência Social propõe. Ocorre que no serviço de acolhimento “chove um pouco de tudo”, ou seja, todas essas situações se entrelaçam e as diferentes histórias se encontram e precisam ser contempladas.

Esse olhar cuidadoso acerca do trabalho social realizado com famílias que tem a marca da institucionalização de crianças e adolescentes, é condição inegociável aos trabalhadores que se propõem a atuar em serviços de acolhimento, não sendo esta a salvação para todas as mazelas experenciadas por este grupo, que carece de garantia de seus direitos e acesso às políticas públicas que abarquem suas reais necessidades, no entanto, estes trabalhadores são também a representação deste Estado, devendo ser, apesar dos inúmeros desafios, os facilitadores da superação de vulnerabilidades que originaram o acolhimento institucional. 

É sabido que a precarização das relações de trabalho impacta diretamente a qualidade da execução das ações da assistência social, manifestando-se em contratações precárias, ausência de planos de carreira, desvio de funções, entre outras fragilidades. Ainda assim, devido à complexidade do trabalho socioassistencial, exige-se dos profissionais um conjunto de competências específicas para atuarem na Política Nacional de Assistência Social. Entre elas, destacam-se: a compreensão da trajetória histórica da assistência social e das políticas sociais, o domínio sobre os direitos socioassistenciais, o trabalho social com famílias, além do conhecimento do arcabouço legislativo, teórico e metodológico referente ao público atendido.

A situação de precarização do trabalho é agravada pela histórica desprofissionalização e forte participação do voluntariado, pela cultura do improviso, pela frágil presença do Estado na sua regulação, provisão e financiamento que marcou toda a trajetória da Assistência Social brasileira até o período anterior ao SUAS. Apesar dos consistentes avanços introduzidos pelo Sistema, os modos de gerir e operar esta política no país carecem, ainda, de mudanças. (MUNIZ, 2011, P. 31)

Os profissionais participantes da formação se mostraram comprometidos e críticos a inúmeras problemáticas aqui apontadas, sendo esta uma potência das equipes no cotidiano do trabalho direto com crianças e adolescentes. As discussões e reflexões acerca das práticas, experiências exitosas e construção de processos eficazes de trabalho se apresentaram como possibilidades de qualificação do trabalho social, sendo este um olhar para o recurso humano, entretanto, há necessidades urgentes quanto a recursos materiais, estrutura e políticas públicas que atendam especificamente estas famílias em vulnerabilidade, pois as mudanças na legislação, com diminuição dos prazos para permanência no serviço, reavaliação do processo no poder judiciário, mudanças no processo de adoção e demais alterações no arcabouço legislativo não farão diferença caso não haja condições concretas para a efetivação destas leis.

Termino este breve artigo reiterando a importância de investimento nos recursos humanos do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes, pois estes profissionais atuantes e em contato direto com crianças e adolescentes acolhidos são os agentes transformadores da realidade. Não há aqui a intenção de romantizar a profissão, tampouco, a expectativa do que é sobre-humano por parte dos trabalhadores, e sim o reconhecimento de sua importância e a necessidade de valorização profissional e investimento permanente na capacitação destes profissionais. Cabe salientar que o trabalho desenvolvido no serviço de acolhimento institucional deve estar articulado a uma rede intersetorial, uma vez que a política de assistência social não pode atuar de forma isolada, tentando suprir lacunas e omissões decorrentes da ineficiência ou ausência de outras políticas públicas.

Analisar o cotidiano a partir de referenciais teóricos e conceitos que favoreçam a compreensão da realidade é de suma importância. Espaços como os proporcionados nestes quatro encontros representam uma grande potencialidade para o fortalecimento dos trabalhadores e, consequentemente, dos serviços em que atuam. Esse processo implica em transformações significativas, tanto subjetivas quanto objetivas, no exercício profissional, contribuindo para a construção de práticas mais qualificados e para a luta pela garantia de direitos.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei 8.069 de 1990 que dispõe do Estatuto da criança e do adolescente.

______. Orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes. Brasília: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional de Assistência Social, 2009.

GRACIANI, M. S. S. Pedagogia social de rua: análise e sistematização de uma experiência vivida. 5. ed. São Paulo: Cortez; Instituto Paulo Freire, 2005. Coleção Prospectiva. v. 4.

MIOTO, R. C. T. Família e serviço social: contribuição para o debate. Serviço Social e Sociedade. São Paulo: Cortez, n.55, p.115-130, 1997.

MUNIZ, E. Orientações para processos de recrutamento e seleção de pessoal no Sistema Único de Assistência Social. Brasília, DF. MDS – Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011.

Por Daniele Próspero*

Atualmente, vivemos em uma sociedade marcada por intensas contradições. Ao mesmo tempo em que há uma quantidade gigantesca de informações e dados circulando – segundo o relatório Data Age 2025 da International Data Corporation (IDC), em 2015, cada pessoa gerava cerca de 1,3 GB (gigabyte) de dados por dia. Para 2025, a previsão é que esse número atinja 5,3 GB, incluindo interações em redes sociais, pesquisas na web, uso de aplicativos, comunicações e outras atividades digitais – a intensa desinformação tem se tornado um dos principais riscos iminentes no mundo. De acordo com o Relatório de Riscos Globais 2024, publicado pelo Fórum Econômico Mundial, a desinformação e a propagação de informações falsas impulsionadas pela inteligência artificial (IA), bem como a polarização social, estão no topo da lista de riscos mundiais a curto prazo. E essa realidade também se aplica ao Brasil. Para ilustrar, segundo uma pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva e divulgada em abril de 2024, quase 90% da população brasileira admite ter acreditado em conteúdos falsos.

Diante desse cenário, como podemos enfrentar esse risco? Como promover uma mudança significativa? Mais do que nunca, precisamos compreender que a comunicação vai além da simples transmissão de mensagens. É fundamental que essa comunicação seja colocada em prática a partir de sua essência. Isso porque a palavra “comunicação”, em sua origem, do latim communicatio, significa “tornar comum”. Ou seja, comunicar é um ato de repartir, distribuir e compartilhar. A comunicação nunca é um fim ou um meio. Ela é um processo. É uma relação!

No campo social, isso é ainda mais fundamental, devido à própria natureza do trabalho, que busca a transformação e atua para a construção de uma sociedade mais equitativa, justa e igualitária. Assim, o foco deve ser sempre a busca por uma comunicação significativa. Uma comunicação que promova o diálogo, a proximidade e a conexão. Não podemos nos esquecer do que nos ensinou o patrono da educação brasileira, o educador Paulo Freire: “A verdadeira comunicação não admite uma só voz, um só sujeito, a transmissão, a transferência, a distribuição, um discurso único, mas sim a possibilidade de muitas vozes, alteridade cultural, independência e autonomia dos sujeitos, inúmeros discursos, enfim, estruturas radicalmente democráticas, participativas, dialógicas.” (FREIRE, 1987, p. 25)

É, portanto, essa comunicação que as instituições, organizações e grupos pertencentes à rede socioassistencial devem buscar promover. Diante dos inúmeros desafios, é preciso pensar em novas estratégias, criar narrativas cada vez mais engajadoras, para se aproximar da sociedade e mobilizar cidadãos e cidadãs em causas transformadoras. Deve-se ter sempre em mente que a comunicação é parte intrínseca da mudança que se quer produzir. Assim, se queremos gerar impacto, transformar o mundo e diminuir desigualdades e preconceitos, precisamos praticar uma comunicação mais solidária, humanizada e valorizar os princípios que compartilhamos. E como fazer isso? A seguir, compartilho algumas tendências do campo da comunicação de causas, com dicas e perspectivas de diversos documentos e fontes de pesquisa:

1. Uma causa comunica bem quando está sintonizada com algum desejo, espírito ou tendência do tempo presente. Por isso, é fundamental conectar a causa escolhida com questões de contexto local, nacional e global.
   
2. As causas mais mobilizadoras são aquelas que afetam os interesses pessoais. A proximidade também pode ser traduzida por uma sensação de pertencimento. Assim, é importante tocar a imaginação das pessoas, fazendo-as acreditar que a realidade pode mudar para melhor e que elas podem ser parte dessa mudança.
   
3. A comunicação de causas deve indicar um benefício claro e prático para as pessoas. Todos querem que os problemas mais próximos sejam resolvidos. Mesmo as causas mais grandiosas precisam ter uma correlação com o cotidiano das pessoas.
   
4. O engajamento mais efetivo ocorre quando desperta nas pessoas o sentimento de pertencimento e o potencial de serem agentes de transformação. O convite, o chamado, deve ser feito apontando para a possibilidade de mudança e o poder de cada pessoa participar a partir de seu próprio lugar e realidade imediata.
   
5. As pessoas estão cada vez menos interessadas em apenas ouvir; elas querem falar. Isso muda completamente a dinâmica da comunicação. O que precisamos é fazer com que as pessoas queiram falar sobre o assunto, e não apenas escutar.
   
6. Na nova “economia da atenção”, é essencial explorar novas formas de engajar os cidadãos em uma causa, de acordo com sua disponibilidade.
   
7. Histórias reais (storytelling) são poderosas para aproximar, criar relações, gerar empatia e construir pontes entre as pessoas.
   
8. Abrir espaço para escuta e construção colaborativa, atuando em redes e garantindo o respeito à diversidade, promovendo a inclusão de todos os pontos de vista.
   
9. Uma característica marcante da comunicação contemporânea é o propósito de entregar conhecimento relevante aos públicos de interesse. A comunicação autocentrada, focada apenas nas ações da organização e descontextualizada, está perdendo espaço. O importante é gerar conhecimento a partir do campo de atuação social.

Assim, fica claro que é preciso um olhar atento, constante e cuidadoso com a forma como nos comunicamos o tempo todo. É preciso, cada vez mais, falarmos de uma maneira simples, sermos mais abertos ao diálogo; porém, profundos nos repertórios. Não há receitas prontas nem um passo a passo. Mas o fazer junto, a colaboração e a coparticipação já apontam para o caminho de uma comunicação muito mais engajadora e potente. Fica o convite para novas formas de fazer.

Referências bibliográficas

ARAPYAÚ, Instituto; CAUSE; Shoot The Shit. O fluxo das causas: os desafios da comunicação de causas sociais depois da revolução digital. 2016.
FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL. Relatório de Riscos Globais 2024. 2024.

FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987.

FUNDAÇÃO TIDE SETUBAL. Comunicação de causas: reflexões e provocações para novas narrativas. São Paulo, 2020.

GIFE. Infográfico 8 princípios da Comunicação de Causas. 2019.

REINSEL, David Reinsel; GANTZ, John Gantz; RYDNING, John Rydning. Data Age 2025: The Evolution of Data to Life-Critical. IDC (International Data Corporation). 2017.

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* Daniele Próspero é mestre em Ciências da Comunicação pela Universidade de São Paulo (USP), jornalista, especialista em Jornalismo Social e em Educação Comunitária. É sócia-fundadora e membro da diretoria da Associação Brasileira de Pesquisadores e Profissionais em Educomunicação (ABPEducom) e sócia-diretora do Estúdio Cais – Projetos de Interesse Público. Atua há 23 anos em diversas iniciativas socioambientais, tanto na produção de conteúdo sobre o campo, como na gestão e planejamento de projetos, principalmente em temas como educação, juventudes, comunicação comunitária e mobilização social para diversas organizações sociais, institutos empresariais e governos. No campo educacional, atua na elaboração, coordenação e desenvolvimento de cursos e oficinas formativas para educadores e gestores públicos, além de desenvolver materiais pedagógicos e conteúdos didáticos.

Por Flaviana Aparecida de Mello¹

Este breve artigo é fruto da formação intitulada: “Combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes” desenvolvida pela PAULUS Social no ano de 2025.  Tem o objetivo de realizar reflexões acerca dos direitos de crianças e adolescentes, a serem protegidos de qualquer forma de opressão, negligência e demais formas de violência.Importa fazer um breve resgate sócio-histórico para compreendermos o que tivemos de intervenções frente à infância e adolescência no país, para então chegarmos no patamar contemporâneo. Até o início do século XX, o Brasil não possuía qualquer aparato legal, normativo e interventivo frente as demandas e necessidades das crianças e adolescentes, apenas destacamos a “Roda dos Expostos ou Roda dos Enjeitados” que segundo Freitas (2003), quase por século e meio a roda de expostos foi praticamente a única instituição de assistência à criança abandonada em todo o Brasil. Tendo sido extintas com a chegada do século XX, que por sua vez, se fazia necessário o Estado criar mecanismos legais e normativos de atenção à infância. Assim, na década de 1920, se promulgou a 1ª legislação em face à infância no Brasil – denominada de 1º Código de Menores², que recebeu o nome de Mello Mattos em homenagem ao jurista responsável por esse 1º código, José Candido de Mello Matos. Anos depois, na década de 1940 criou-se o SAM³ que, foi extinto após a criação da FUNABEM⁴ que regulamentava as FEBENS⁵, implementada por meio de lei no ano de 1964. E no ano de 1979 foi promulgado o 2º Código de Menores. Tanto o Código Mello Mattos quanto o 2º Código de Menores eram regidos pela doutrina da situação irregular; o poder de decisão da vida dos “menores” era centralizado na decisão apenas do juiz. O SAM e FUNABEM/FEBENS tinham o mesmo intento, ou seja, atender aos menores carentes e abandonados, em uma lógica de higienização social, de ajustamento moral das famílias sem recursos financeiros, tendo a institucionalização como a única forma de atenção aos “menores”. Toda essa situação passa a ter outro ordenamento após luta de movimentos sociais em destaque: pastoral do menor (igreja católica), movimento nacional de meninos e meninas de rua, entre outros que denunciavam a grave violação aos direitos da infância no Brasil e que se fazia necessário um novo olhar. Após o fim oficial do regime civil militar no Brasil, tivemos a nova Constituição Federal em 1988 que traz um novo paradigma para a infância no Brasil, considerando a criança e o adolescente como sujeito em desenvolvimento e rompendo com a doutrina da situação irregular e enfatizando a doutrina da proteção integral. Com efeito, destacamos o seu artigo 227 a informação que nenhuma criança deverá ser objeto de qualquer forma de violação, negligência, crueldade e opressão, e enfatiza sobre a responsabilidade no processo de cuidado e educação, no qual informa que a responsabilidade é da família, do Estado e de toda a sociedade, zelar e garantir para que crianças e adolescentes se desenvolvam em ambiente livre de quaisquer situações de violência.

Podemos analisar que esse artigo constitucional deu embasamento para que, após dois anos, pudéssemos ter o Estatuto da Criança e do Adolescente – lei 8069/1990 – que de fato assegurou as necessidades vitais ao desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes no Estado brasileiro. A partir do seu artigo 5º: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Passamos a ter o indicativo da necessidade de se implementar e implantar mecanismos de enfrentamento às variadas formas de violência. Sendo assim, no ano 2000 tivemos a lei 9.970 que instituiu a data de 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em alusão a brutal violência sofrida por Araceli Cabrera Sánchez Crespo, desaparecida, violentada, drogada e brutalmente assassinada em Vitória–ES em 18 de maio de 1973. No âmbito da assistência social, tivemos o Serviço Sentinela, especializado em atender crianças e adolescentes em situação de abuso e exploração sexual, que em 2009, com a criação dos CREAS⁶, passa a incorporar o PAEFI⁷. Temos também no âmbito da saúde pública, a partir de 2002, a notificação compulsória para os casos de violência. Os serviços especializados da política de assistência social atendem variadas formas de violência doméstica perpetrada contra criança e adolescente, destacamos: violência física, sexual, psicológica, abandono, negligência⁸. Atualmente, os casos de suspeita e/ou confirmação chegam aos serviços, ou pelos conselhos tutelares, sistema de justiça, disque 100 etc.

É importante considerarmos que ao analisarmos essa trajetória sócio-histórica frente as demandas da infância no Brasil, percebemos que por séculos essa importante fase do desenvolvimento humano foi invisibilizada, e, somente após a nova Carta Magna, que passamos a ter mudanças frente a infância e adolescência no Brasil. É fundamental ainda destacarmos que temos mecanismos de denúncias como: disque 100, além dos Conselhos Tutelares, Promotorias de Justiça, Delegacias entre outros. 

 Contudo, urge a necessidade de educação e orientação (tanto na educação formal como na educação não formal) para as crianças e adolescentes saberem identificar as violências e como poder pedir ajuda. Além disso, trabalhar no sentido educativo com as famílias e responsáveis sobre as violências e distingui-las de “atos de educação” com o compromisso na desconstrução das formas de violência na educação familiar.  E, por fim, profissionais que atuam em serviços de proteção social à criança e adolescente necessitam ter formação continuada e uma postura ética, acolhedora, imparcial e despidos de qualquer julgamento moralista frente à situação de violação de direitos.

¹Assistente social, Mestra em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Formadora da PAULUS, professora com experiência em graduação, pós-graduação, formação e extensão. Servidora pública na Prefeitura Municipal de São Paulo. E-mail: professora.flavianamello@gmail.com – Lattes: http://lattes.cnpq.br/2189659158769712.

²Menor/menores – termo pejorativo, estigmatizante, que indica anormalidade e marginalidade em desuso na contemporaneidade, mas que à época era usado para se referir à infância e adolescência no Brasil.

³Serviço Nacional de Assistência a Menores.

⁴Fundação Nacional do Bem-estar do Menor no âmbito nacional.

⁵Fundação Estadual do Bem-estar do Menor.

⁶Centro de Referência Especializado da Assistência Social. 

⁷Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos.

⁸Entender primeiro o contexto social, econômico da família para fazer uma análise crítica se de fato é negligência ou desproteção social por parte do Estado.

REFERÊNCIAS

AZEVEDO. Maria Amélia, GUERRA. Viviane N. de A. (Orgs.) Infância e violência doméstica: fronteiras do conhecimento. 6ª edição. São Paulo Cortez, editora – (2011).
BRASIL. Lei 8.069 de 1990 que dispõe do Estatuto da criança e do adolescente.
BRASIL. Constituição da República Federativa Brasileira de 1988.
FREITAS, Marcos Cezar de. História Social da Infância no Brasil. 9ª edição- Ed. Cortez. (2016) – São Paulo – SP.
MELLO, Flaviana Aparecida de. Atenção aos sinais: as várias formas de violência contra crianças e adolescentes, sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento. Nº 160, (2017). In: Revista Âmbito Jurídico (digital). Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-160/atencao-aos-sinais-as-varias-formas-de-violencia-contra-criancas-e-adolescentes-sujeitos-em-condicao-peculiar-de-desenvolvimento/acesso: 05 de março de 2025.

Por: Flaviana Aparecida de Mello[*]

Este breve artigo tem por finalidade apresentar algumas pistas metodológicas importantes para a elaboração de relatórios técnicos.

Como a produção de relatórios é usual em diversas áreas profissionais – como Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Medicina, Arquitetura, Direito, entre outras –, que estão presentes em serviços e/ou equipamentos institucionais – como nas áreas de assistência social, saúde, saúde mental, habitação, educação, sociojurídico –, observo que há pontos estruturais em comum e que podem contribuir para a atuação profissional; considerando suas atribuições, competências, e demais especificidades.

Inicialmente, é relevante destacar que teoria e prática, articuladas, enriquecem a atuação e o desenvolvimento profissional, assim como contribuem para a relação entre fazer e escrever. Isto é, “fazer”, no sentido de criação-reflexão, do manejo de técnicas para a realização de determinado trabalho. E “escrever”, é o que tomo como ponto central desta discussão, sendo os relatórios alguns dos caminhos das expressões e transmissões de determinadas ações, ou seja, materiais textuais a serem elaborados e compartilhados.

Em minha trajetória, percebo que diversos profissionais desenvolvem práticas criativas, éticas e essenciais no trato com a população atendida, mas, no momento de transformar em texto o que fizeram, observaram, pensaram, falaram e ouviram, emergem dificuldades e dúvidas; o que avalio ser relevante indagar e indagar-se de que ordem ocorrem essas questões.

Escrever bem é um desafio possível de ser superado. Porém, “escrever bem” não significa, unicamente, seguir as regras ortográficas e gramaticais, mas também atentar-se ao conteúdo, ao modo de expressar, aos sentidos, aos princípios éticos, às informações que não são necessárias de serem reportadas em um relatório. Considerando que há diversas modalidades de relatório, cada qual com a sua desenvoltura, intencionalidade e estratégia.

Antes de iniciar a redação de um relatório, recomendo que o/a profissional, concentre-se nas indagações a seguir: Estudei a situação social que envolve a vida desse sujeito e/ou família que, por ora, estou acompanhado? Estudei o caso antes de redigi-lo? Qual é o objetivo do relatório? Qual é o prazo de entrega? Para quem será encaminhado? Quais são as informações que disponho, inicialmente, para começar a escrevê-lo? Apoio-me em qual base ou referência teórica para sustentar as minhas apreensões e análises? Qual estilo de linguagem devo utilizar? Qual é a formatação adequada?

Considero que os pontos de partida para o desenvolvimento de um relatório apropriado estão no estudo e sistematização das informações, das análises, das hipóteses dos possíveis encaminhamentos pensados e dialogados – quando possível e necessário, com outro/a profissional ou equipe de trabalho –, a partir do momento de estudo de um determinado caso. É imprescindível que o/a profissional busque conhecer e se inteirar amplamente da realidade apresentada em determinado contexto, objetivando a superação do que aparenta ser e sem perder de vista, as diferenças existentes entre cada sujeito, território ou situação. E que não se apoie em juízo de valor, nem em experiências particulares de sua própria vida ou terceiros, tampouco no senso comum.

A escuta atenta permite conhecer se a pessoa atendida, ou o grupo familiar, tem acesso ou é excluso dos serviços da rede socioassistencial, por exemplo. A escuta possibilita conhecer, analisar e contextualizar a história de vida do sujeito, contemplando sua visão de mundo e humanidade, sua forma de ser, de pensar, bem como suas relações sociais, culturais, comunitárias, étnico-raciais, religiosas e de gênero.

Tendo o estudo e a sistematização das informações enquanto alguns dos pontos de partida; quando há solicitação para a emissão de relatórios ou a partir da instrumentalidade profissional de cada área[1], identifica-se a necessidade de elaborar o relatório. Por essa razão, sempre oriento aos/às profissionais a observar o propósito do relatório[2]. Assim dizendo, quais são as informações a serem analisadas no estudo que vão ao encontro da apresentação das informações pertinentes ao caso, com vista a alcançar o objetivo que se propõe o presente relatório.

Outro aspecto importantíssimo: os relatórios, da mesma forma que os pareceres técnicos (opinião técnica)[3], devem se comprometer a viabilização de direitos, defesa de garantias, e não ao contrário disso. Afinal, a atuação profissional no âmbito das políticas sociais e demais ações no campo social buscam pensar estratégias de atenção àqueles/as que encontram-se em situação de vulnerabilidade social e/ou já na condição de risco social (quando seus direitos já estão violados por completo).

Um relatório adequado deve ainda ser redigido corretamente, ou seja, evidenciando os conhecimentos teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo, conforme cada área profissional; respeitando a norma culta da língua portuguesa, como bem ressalta Magalhães (2003, p. 31), o relatório:

[…] pressupõe sua identificação com a exemplaridade da língua, numa determinada particularidade institucional e profissional. Assim, assistentes sociais, psicólogos, médicos […] transmitem suas identidades profissionais […]. É de se esperar que sigam a norma culta da língua portuguesa e não adentrem seus escritos para uma linguagem coloquial ou do senso comum.

Portanto, ao consubstanciar-se um relatório, sempre importa organizá-lo a partir da identificação do sujeito, elencar os instrumentais utilizados teórica e tecnicamente para desenvolvê-lo, apresentar a finalidade e assim desenvolver as informações começando por uma breve introdução da situação relatada, e a cada parágrafo apresentar cada situação social[4], de forma descritiva e analítica, desde como se configurou o atendimento e os avanços alcançados a partir das intervenções. E, finalizar sempre o relatório desenvolvendo as considerações até o momento e ratificando o compromisso da equipe.

Por fim, ratifico que o posicionamento deve evidenciar sempre a imparcialidade ética, e embasar a opinião técnica a ser apresentada por meio das devidas competências profissionais e todo acompanhamento técnico desenvolvido.

REFERÊNCIAS

MAGALHÃES, Selma Marques. Avaliação e Linguagem: relatórios, laudos e pareceres. 3. ed. São Paulo: Veras editora, 2011.

MELLO, Flaviana Aparecida de. Instrumentalidade e os instrumentais técnico operativo no cotidiano profissional dos (as) Assistentes Sociais no âmbito de suas ações desenvolvidas nos diversos espaços ocupacionais. In: revista âmbito jurídico. Outubro (2019). Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/outros/instrumentalidade-e-os-instrumentais-tecnico-operativo-no-cotidiano-profissional-dosas-assistentes-sociais-no-ambito-de-suas-acoes-desenvolvidas-nos-diversos-espacos-ocupacionais/. Acessado em: 05 de julho de 2024.

[1] Instrumentalidade significa a capacidade do profissional em exercer sua autonomia isto é, analisar e definir qual melhor estratégia a ser adotada no momento de sua intervenção bem como a escolha do instrumental mais apropriado. É o exercício da capacidade de desenvolver habilidades, táticas mais apropriadas aos objetivos que se traçam quando o/a assistente social está realizando uma intervenção (MELLO, 2019, [s.p.]).

[2] Exemplo de uma finalidadepara desenvolver um relatório, traçada a partir de um caso em acompanhamento: informar ao Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) acerca do acompanhamento especializado da citada jovem após seis meses de sua inserção neste equipamento socioassistencial, procurando-se meios de enfrentar os empecilhos sociais cunhados pelo conflito familiar.

[3] Refere-se a opinião fundamentada em que o profissional emitirá acerca de uma situação em que estiver acompanhando e/ou analisando. Deve ser objetivo frente as expressões da questão social e, finalizar desenvolvendo sugestões para futuros procedimentos em face ao caso em tela, sempre fundamentado teoricamente, eticamente e tecnicamente.

[4] Os aspectos que tangenciam a vida de cada sujeito por exemplo: situação familiar, socioeconômica (compreendendo renda, vínculo de trabalho, benefícios, condição de moradia, etc.), educacional (escolarização dos membros, dificuldades de aprendizagem, cursos, etc.), situação de saúde (histórico de saúde), inserção do sujeito/família na comunidade (convivência comunitária, participação em grupos sociais, culturais, de esporte, lazer, etc.), rede socioassistencial (serviços existentes no território e destes quais atendem o sujeito/família).

[*] Assistente social, Mestra em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Formadora da PAULUS, professora com experiência em graduação, pós-graduação, formação e extensão. Servidora pública na carreira de Analista de Assistência e Desenvolvimento Social I da Prefeitura Municipal de São Paulo, lotada na Secretária de Habitação (SEHAB). E-mail: professora.flavianamello@gmail.com – Lattes:  http://lattes.cnpq.br/2189659158769712.

Por: Célio Vanderlei Moraes[1]

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, enquanto concepção, já estava previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742/1993), mas foi só com a Resolução do CNAS 145/2004 (Política Nacional de Assistência Social) é que veio a ganhar forma, sendo fortalecido em 2011 pela lei 12.437/2011 que alterou a LOAS.

Desde então temos o grande desafio de concretizá-lo para que os mínimos sociais alcancem a totalidade da população e, prioritariamente, aqueles que vivem em vulnerabilidade social. Isto exige que se compreenda a concepção de mínimos sociais não como vinculada ao limite da subsistência, mas enquanto condição para o pleno desenvolvimento e convivência social. Esse patamar não tem como ser alcançado apenas pela política de assistência social, isto é, as famílias não estão em vulnerabilidade por falta de assistência social, mas sim por falta de uma moradia, trabalho descente e bem remunerado, saúde integral, educação de qualidade, preservação e sustentabilidade ambiental, incluindo estratégias para lidar com a crise climática que se agiganta, valorização da cultura e da arte em suas diferentes manifestações, lazer de acordo com a diversidade de costumes e preferências, e assim por diante. A assistência social é parte da ação de resgate, mas não a redentora da exclusão.

Em função deste entendimento a própria LOAS já anuncia que a garantia dos mínimos sociais é realizada por “um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade”. Isto significa, antes de qualquer outro aspecto, que a intersetorialidade das políticas públicas é condição de existência da política de assistência social. Não adianta as equipes da assistência se esforçarem ao extremo se não trouxerem junto as demais políticas, especialmente a saúde (foco na saúde mental), o trabalho, a habitação, e educação, a cultura e assim por diante. É primordial que se dedique esforços e planejamento para promover essa integração. Não se pode apenas lamentar a precariedade e a omissão de muitos com a população mais vulnerável, mas sim produzir as ações que resultem na atuação conjunta, inclusive com a judicialização da demanda, quando for necessário.

Especificamente para a assistência social há o desafio da convivência, em seus múltiplos âmbitos, o que não é pouca coisa. Trata-se de enfrentar qualquer forma de preconceito, violência, autoritarismo ou até a falta de habilidades para lidar com a diversidade. O machismo, chegando até a misoginia talvez seja o mais evidente destes pontos. Não se estará em ambiente de plena convivência enquanto uma mulher seja inferiorizada por ser mulher. Reconstruir as relações neste sentido é um imperativo civilizatório de nosso tempo. Da mesma forma o racismo, além da evidente violação aos direitos da população atacada, ofende a humanidade de todos nós, ao nos hierarquizar pela cor da pele, como seria por qualquer outro marcador de desigualdade. Estes dois aspectos foram aqui destacados por serem barreiras estruturais à convivência social, se constituindo também elementos centrais para a atuação do SUAS.

O enfrentamento a todas as formas de discriminação e toda a violência deve estar abrangida na concepção de convivência social, mas podemos ser ainda mais precisos e identificar todos os autoritarismos e, no limite, o fascismo, são experiências profundas da desigualdade que precisam ser desconstruídas objetiva e subjetivamente. Isto significa desde o desenvolvimento de habilidades de escuta, negociação para tomada de decisões, acessibilidade e inclusão, chegando até mesmo ao planejamento e monitoramento coletivo dos trabalhos desenvolvidos. Além disto, é preciso estabelecer firmemente os limites e responsabilizar os violadores dos direitos. Não se pode contemporizar com quem se nega a respeitar os outros. A diversidade é condição e, neste sentido, nunca pode entrar em negociação. Contrapor com vigor a violência é uma defesa necessária para a pluralidade.

Para que a política de assistência social cumpra essa árdua missão com qualidade é essencial que reconheça seus fazeres e os organize, de forma a possibilitar a otimização de suas limitadas condições de atuação. Neste sentido se pode identificar três eixos estruturantes do SUAS:

Eixo conceitual: Territorialidade, Centralidade na família e Protagonismo

O primeiro conceito a estruturar o SUAS é a densidade com que consideramos seus três conceitos fundamentais. A noção de territorialidade tão bem construída por Milton Santos e apropriada à assistência social por Dirce Koga, nos remete a ler o sentido dos lugares para quem mora no território. A história da comunidade, seu nome, a dinâmica dos deslocamentos, as relações de poder, as identidades, enfim, ouvir com toda a atenção como “funcionam” as coisas e compreender o compromisso que temos com o impacto social em cada local. Precisamos aprimorar a convivência, fortalecer as redes, desenvolver o sentido de pertencimento e, ainda reduzir as vulnerabilidades.

Ainda no âmbito conceitual temos a centralidade na família, ou matricialidade sociofamiliar, que é como está escrito na Política Nacional de Assistência Social. O fortalecimento das relações protetivas sem dogmatizar um padrão de família. Não precisamos sequer adjetivar as famílias. Basta perguntar com quem a pessoa conta e que pode contar com ela para qualquer coisa. Se são ou não parentes, se moram sob um mesmo teto, são questões irrelevantes para o SUAS. O que importa é se cuidam e respeitam uns aos outros. O atendimento tem que visar sempre a família e não se limitar ao indivíduo. Um profissional ou serviço pode estar focado na pessoa, mas precisa garantir que a família como um todo será alcançada pelos demais integrantes da rede de proteção social.

O terceiro conceito estruturante é o protagonismo, indicando que a assistência social não pode fazer para a população, mas COM a população. A partir da compreensão de que são sujeitos de seus direitos, é preciso reconhecer o papel de coadjuvantes a ser exercido pelo SUAS. As apoiamos, as orientamos, provemos os mínimos sociais, mas sempre fomentando a autonomia em cada passo do processo. Precisamos aprimorar a maneira que os incluímos no planejamento e avaliação das ações, por exemplo. Não é apenas participar de momentos solenes, como as conferências. É no cotidiano da unidade que se verificará se estamos de fato fazendo com eles.   

Eixo ético-político: foco nas potencialidades

Um segundo eixo a estruturar o SUAS é o foco nas potencialidades das pessoas, das famílias e dos territórios. Isto não significa negligenciar as vulnerabilidades, mas organizar nossos fazeres a partir da identificação e fortalecimento de quaisquer características positivas para, a partir disto, apoiar o enfrentamento da violação aos seus direitos. O compromisso do SUAS não é superar as violações, até porque estas ultrapassam em muito a capacidade de uma política pública em específico, mas acompanhar e apoiar as conquistas, articulando com as demais políticas, orientando e subsidiando as ações. Trata-se de um eixo ético-político, na medida em que o SUAS assume a aliança com os mais vulneráveis, reconhecendo sua capacidade e se posicionando ao seu lado no enfrentamento à exclusão.

Sempre importante retomar a ideia de que atuamos com vulnerabilidades, no sentido de que precisamos ter clareza das prioridades para atuar. É fundamental inclusive, que se faça busca-ativa para encontrar os excluídos que são invisibilizados socialmente. Assistência social não pode ficar refém da demanda espontânea, até porque esta pode ser enganosa. Nossa capacidade de atuação, que é bastante limitada, precisa concentrar suas energias naqueles que mais precisam e que, até mesmo por isso, muitas vezes não tem condições de nos procurar. Ao identificar as situações prioritárias, temos o compromisso de iniciar fortalecendo suas potencialidades para que possam vir conosco no restante do processo para conquistar direitos.

Eixo metodológico: Tipificação dos Serviços Socioassistenciais e o Assessoramento, Garantia e Defesa.

O terceiro eixo diz respeito à metodologia dos fazeres, que é organizada em duas frentes, de acordo com a própria Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Por um lado, temos o atendimento, que é dividido em dois níveis de proteção social, o básico e o especial e este segundo subdividido em média e alta complexidade. Nesta primeira matriz se vinculam os serviços socioassistenciais, definidos pela Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais). Não é razoável que qualquer profissional ou unidade do SUAS desconheça o conjunto dos serviços ali especificados, com seus objetivos, provisões, condições de acesso, impactos esperados e assim por diante.

São os seguintes os serviços tipificados:

I – Serviços de Proteção Social Básica:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

II – Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

b) Serviço Especializado em Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

III – Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional, com suas múltiplas modalidades;

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Resolução CNAS nº 109/2009.

Em torno destes podem ser implementados programas e projetos que contribuam para a qualificação, ampliação e integração destes serviços e dos benefícios socioassistenciais.

Ainda no eixo metodológico encontramos as ações de Assessoramento, Defesa, Garantia dos Direitos (ADGD), caracterizadas pela Resolução CNAS nº 27/2011. Este âmbito de atuação do SUAS e que tem a primazia das organizações da sociedade civil, precisa ser reconhecido e valorizado, na medida em que exerce papel estratégico no fortalecimento das potencialidades da população e dos/as trabalhadores/as da assistência social.

Há, e precisa ser cada vez mais valorizada, uma multiplicidade de formas de atuar neste campo. Não cabe tipificar as ações de ADGD justamente porque é o espaço da criatividade das organizações para contemplar a dinâmica e as peculiaridades de cada grupo social em vulnerabilidade. A plasticidade é um elemento chave neste sentido.

O fundamental é que tenhamos presente o sentido destas ações, qual seja, através de programas e projetos sistemáticos, apoiar e fortalecer as iniciativas voltadas à conquista de direitos. A formação e diagnóstico são as mais conhecidas, mas se pode apoiar o processo organizativo, orientar a atuação político-institucional e até mesmo fomentar economicamente as ações.

Assim, considerando estes três eixos que estruturam o SUAS, podemos identificar melhor os desafios para sua implementação qualificada:

• – Eixo conceitual: Educação permanente para as equipes do SUAS, tanto com capacitações quanto supervisão técnica;

• – Eixo ético-político: Planejamento das unidades e aprimoramento dos processos de trabalho estabelecendo o foco nas potencialidades;

• – Eixo metodológico: Revisão político-institucional e normativa, aprimorando a atuação em rede, suprindo as lacunas e valorizando a atuação de cada elo nesta corrente.

O caminho é longo pela frente e há inúmeras barreiras a serem removidos. O ritmo deste processo será determinado pelas condições que tivermos para o trilhar, mas o rumo precisa estar claro para que não desperdicemos nossas parcas energias e possamos alinhar aqueles que tem o mesmo compromisso. É uma política pública relativamente nova e que demanda esforços concentrados para que um dia gere os impactos sociais pretendidos e tão essenciais para quem hoje se encontra em vulnerabilidade.

[1] Psicólogo (CPR 12/765) e mestre em Sociologia Política, integra a equipe de formadores da Paulus Social e faz parte do Coletivo Social Soluções.

Por: Agnaldo Aparecido Geremias [1]

Discutir um assunto tão complexo como o acolhimento institucional sempre será um desafio. Por isso, em face deste pequeno espaço, intencionalmente proposto para a interposição de provocações e reflexões grávidas de significado, pretendo, nas linhas que se seguem, ater-me, ainda que de forma breve, a uma discussão que aborda a relação dialógica entre dois componentes primordiais que regem aspectos singulares da Política dedicada à infância: O Paradigma da Proteção integral e a formação do(a) educador(a) social que atua no acolhimento institucional, particularmente na modalidade abrigo. Espero que os significados aos quais me refiro, possam fazer sentido para aqueles e aquelas que se interessam ou possam vir a se interessar por este tema. Um assunto ao mesmo tempo denso e gratificante, permeado por tristezas, mas catalizador de muitas alegrias, reconhecidamente resultante das mazelas e feiuras da contemporaneidade, todavia, concomitantemente promotor de bonitezas e esperanças.

Do orfanato ao acolhimento: um longo processo de desconstrução e reconstrução.

Graças à mudança paradigmática iniciada normativamente por ocasião da promulgação da nossa Carta Magna de 1988 e implementada a partir do ano de 1990, com a  promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus desdobramentos legais, os chamados “orfanatos”, famigeradas instituições que chegaram a abrigar, nos períodos mais sombrios da nossa história, centenas de crianças, abarrotadas em complexos edificados como verdadeiros depósitos de seres humanos, deixaram obrigatoriamente de existir. Obviamente, isso não ocorreu de forma branda, tampouco num passe de mágica. Foi um processo longo de desconstrução e reordenamento, que embora tenha sido, em boa parte, exitoso, continua revelando inúmeros desafios.  

De toda sorte, o fato é que hoje, em grande medida, as estruturas físicas e organizacionais dos acolhimentos institucionais de crianças e adolescentes, pautados essencialmente nas diretrizes estabelecidas pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, revela condições, ao menos materiais, muito mais adequadas, no que tange aos cuidados e a socioeducação de meninos e meninas em situação de abandono, negligência, violência, vulnerabilidade ou risco social. Permitam-me, entretanto, introduzir aqui uma provocação: Trinta e quatro anos depois da promulgação do ECA, onde está esse novo paradigma?

É importante reconhecer que a substituição da Doutrina da Situação Irregular, pela Doutrina da Proteção Integral, revela-se como um marco na história deste país. Uma proposta revolucionária que intenciona transformar o olhar acerca da infância e a adolescência brasileiras. Ocorre, no entanto que, um Paradigma de Proteção Integral, que proteja integralmente (o pleonasmo aqui é intencional) só se efetivará em plenitude, na mesma medida em que seus elementos constitutivos sejam aceitos, apropriados, internalizados e compreendidos pela sociedade. Mais do que isso, faz-se necessário que haja vontade política e, sobretudo, que os responsáveis pela efetivação de aspectos legais capazes de colocá-lo em prática, mobilizem-se rumo a sua realização.  Esse processo passa, essencialmente, pela vontade política, mas também e, em igual medida, por mudanças culturais, pela transmutação de uma legalidade burocraticamente construída, para a existência de um elemento do convívio humano compreendido, muito além do direito legalista, como um componente protetivo natural, prioritário e inalienável de uma nação que almeja ser realmente justa. Assim, é preciso que sua necessidade seja percebida, vivida, estimulada e disseminada sem que sua efetivação demande processos de extrema judicialização.

Eis o desafio, uma vez que o senso comum persiste em continuar tratando temas relacionados ao acolhimento institucional como objeto da caridade, da comiseração, da indulgência. Desnecessário dizer que essa perspectiva se encontra muito aquém do que propõe o desejado paradigma da Proteção Integral, especificamente para o acolhimento institucional, isto é, que ele seja aceito e reconhecido como um direito consagrado das crianças e adolescentes que, de forma fortuita, tiveram seu convívio familiar esgarçado pela violência.

Um novo abrigo

Resultantes desse árduo processo, as exigências legais descrevem nos dias de hoje, especificamente nos moldes do abrigo institucional, a permanência de um limite máximo de vinte crianças e, ou adolescentes acolhidos em cada unidade de acolhimento. Não significa que essa estimativa numérica nunca seja ultrapassada, ao contrário, situações nas quais isso ocorre, costumam ser mais comuns do que se deseja, sobretudo se considerarmos as incertezas que regem o universo das relações sociais e familiares, num confronto diuturno com as mazelas provocadas por uma realidade comumente desigual, violenta e desumana.

A composição das equipes de trabalho também passou por adequações e, atualmente, são constituídas a partir de uma relação numérica mínima de um educador para cada grupo de dez crianças. Essa relação deve mudar obrigatoriamente nas situações em que exista entre os acolhidos algum bebê, crianças e adolescentes com alguma deficiência, seja ela física ou intelectual ou ainda, outra necessidade específica.  Diante desse contexto, é necessário um educador para cada oito acolhidos, quando houver uma criança/adolescente com demandas específicas e, um educador para cada seis acolhidos, quando houver duas ou mais crianças/adolescentes em tais condições.

Em tempo, se de um lado, houve avanços na melhoria das perspectivas materiais, organizacionais e estruturais das instituições de acolhimento, as quais apresentam, a priori, condições mais dignas para acolher as crianças e adolescentes, o mesmo não se pode afirmar que tenha ocorrido com a formação e o preparo dos profissionais responsáveis pelo cotidiano de orientação, educação e cuidados despendidos aos meninos e meninas que se encontram na condição de acolhidos.

O despreparo e a falta de formação permanente, adequada e, sobretudo sistematizada, dos(as) educadores(as) sociais que atuam no acolhimento, refletem-se nas principais dificuldades apresentadas por eles em seu cotidiano laboral, afetando, inevitavelmente, os resultados dos processos socioeducacionais junto às crianças e adolescentes acolhidos. Esses profissionais, que se apresentam como os principais responsáveis pelas ações que inferem e interferem de forma mais próxima na realidade dos acolhidos, são os que mais necessitam de processos de formação permanente, todavia, em verdade e, paradoxalmente, são aqueles aos quais os menores quinhões das oportunidades formativas são concedidos.

Tal descaso, a partir do qual essa formação é frequentemente encarada por aqueles que se responsabilizam pela criação e efetivação das políticas públicas, maximizam a precariedade das ações despendidas às crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional. Diante de uma realidade como essa, nenhuma estrutura física, ou material será capaz de conceder os elementos necessários para a efetivação de processos socioeducativos no interior das instituições de acolhimento, quiçá de promover a desejada transformação social que rege os desejos originais do Paradigma da Proteção Integral.

Caminhos possíveis

Para proteger integralmente crianças ou adolescentes em situação de risco, vítimas de violência e afastadas do convívio familiar, não bastará proporcionar-lhes abrigo, alimentação e demais condições objetivas. Protegê-las de forma integral, obviamente, contemplará tais elementos, posto que objetividades se apresentam como aspectos inerentes e necessários a sobrevivência, entretanto, não deverá se encerrar neles, principalmente se o que se deseja, no trato com esses meninos e meninas é que eles “vivam” e não apenas “sobrevivam”. Para tanto, a ampliação das perspectivas de transformação que pulsam (devem pulsar) no interior das instituições de acolhimento e, consequentemente, no interior das equipes de profissionais do serviço estão potencialmente alocadas em dois principais elementos: o encontro e o convívio. Estes se manifestam inevitavelmente no cotidiano, queiramos nós ou não. O que os potencializará, todavia, será a forma por meio da qual nos valeremos intencionalmente deles. Assim, para que a transformação brote e floresça, mister que se valorize intensamente cada encontro, que cada olhar, cada toque, cada palavra seja percebida como oportunidade única e insubstituível, fazendo do convívio a massa crítica de atuação dos(as) educadores(as) sociais, estratégia metodológica que, ao ser implementada de forma consciente, amplificará seu potencial transformador.

Para que educadores e educadoras sociais que atuam no acolhimento institucional se percebam como detentores conscientes dessa forma de atuar, é preciso que se construam espaços formativos. Tais espaços poderão ser implementados de forma clássica, ou seja, extrínseca ao serviço, por intermédio de profissionais que atuem como supervisores ou formadores. Uma formação mais efetiva, no entanto, deverá ocorrer, principalmente, a partir de espaços criados pelas próprias equipes, como elemento metodológico a ser exercitado no dia a dia, fundamentado essencialmente nas experiências e vivências do cotidiano. Implementar espaços formativos como esses, qualificará a reflexão sobre a prática, contribuindo para construção de perspectivas metodológicas e pedagógicas de atuação, de tal sorte que se privilegie a proatividade e a ação em detrimento da mera reação ante os conflitos cotidianos. Pari passu a esse processo, poder-se-á agregar o estudo coletivo de teorias capazes de apoiar as reflexões acerca dos acontecimentos que ocorrem durante a dinâmica viva, pulsante e incessante do abrigo. A inter-relação dialógica entre essas três dimensões formativas, ao meu juízo, garantirá um olhar ampliado sobre os gargalos da atuação socioeducativa e, consequentemente, ampliará o leque de possibilidades para a superação dos desafios por eles representados. A experiência como ponto de partida; a discussão sobre ela no interior das equipes de trabalho e com formadores capazes de apresentar um olhar ampliado sobre as situações vividas e, por fim, a importante presença da teoria, promovendo uma articulação acerca daquilo que já foi pensado sobre a temática do acolhimento, estimulando a reflexão sobre o que de novo se pode dizer ou criar, a partir da relação dela com a prática empreendida.

Antes de concluir essa breve reflexão, é importante ressaltar que a perspectiva da formação permanente de educadores e educadoras sociais que atuam no acolhimento institucional de crianças e adolescentes não se apresenta como a tábua de salvação na garantia da efetivação do Paradigma da Proteção Integral. Juntos, todavia, Proteção Integral e formação continuada daqueles e daquelas que são responsáveis por realizá-lo, são pilares imbricados e indispensáveis na promoção dos direitos de crianças e adolescentes, sobretudo os que se acham na condição de acolhidos.

O avanço normativo proporcionado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu, inegavelmente um marco transformador, ao substituir os antigos orfanatos por espaços que pretendem ser mais humanizados. A plena realização, desse paradigma, entretanto, depende de uma mudança cultural profunda e de uma mobilização política que incorpore conscientemente esses princípios como valores fundamentais da sociedade brasileira. Apesar das melhorias nas condições físicas e organizacionais das instituições de acolhimento, a formação ainda inadequada e insuficiente dos educadores e educadoras segue sendo um obstáculo significativo, mas não intransponível. Para tanto, cabe reafirmar que os profissionais, que estão na linha de frente do cuidado e da educação das crianças e adolescentes, necessitam de formação contínua e perene, a fim de que possam enfrentar os desafios diários e promover um ambiente transformador. A ausência de formação sólida e permanente compromete a qualidade dos processos socioeducacionais e, por extensão, a eficácia do acolhimento institucional. Nesse sentido, é imperativo que se crie e garanta a manutenção de espaços formativos adequados. Investir na formação desses profissionais, significa fortalecer a base necessária para que o acolhimento institucional seja capaz de assegurar uma proteção integral efetiva para crianças e adolescentes. Poderemos assim, contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e humana, onde não só as crianças e adolescentes, mas também educadores e educadoras tenham oportunidades para desenvolver plenamente seu potencial e viver com alegria, dignidade e esperança.

[1] Pedagogo, Especialista em Políticas Públicas, Mestre em Educação Filosofia e Formação Humana, Doutor em Educação Arte e História da Cultura.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes. Brasília: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional de Assistência Social, 2009.

______. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Tipificação nacional dos serviços socioassistenciais. Brasília: MDS, 2009. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/tipificacao.pdf.

BUBER, Martin. Eu e Tu. 10. ed. São Paulo: Centauro, 1974.

Geremias, A. A. ., & Souza Neto, J. C. de. (2023). Formação do educador social no acolhimento institucional: desafios e perspectivas para uma prática transformadora. Peer Review, 5(7), 298–315. https://doi.org/10.53660/399.prw100.

Por: Rosimeire Ap Mantovan[1] e Tatiana de Fátima Domigues[2]

Contexto do Conselho Tutelar

Muito se tem discutido a atuação de Conselhos Tutelares no Brasil. Desde a sua criação, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o órgão tem enfrentado desafios que vão desde a estrutura para o trabalho até a qualidade das intervenções realizadas, considerando um cenário político de mudanças, cujo agravamento da situação socioeconômica,  potencializa as situações de riscos e vulnerabilidades de crianças e adolescentes.

Criado com a finalidade de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, o órgão vem passando ao longo dos seus 34 anos de existência, por profundas mudanças ideopolítica. No Projeto de Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar foi concebido de modo diferente daquele que posteriormente seria constituído, por isso permaneceram algumas questões incompatíveis, segundo Souza “a experiência dos conselhos ainda é um cenário em construção. Polêmicas, divergências e conflitos em torno da atribuição de responsabilidades, da distribuição dos poderes e representatividade têm permeado a atuação destes órgãos”. (1998, p.45). O Conselho Tutelar originalmente era um órgão voluntário, com maior proximidade ao Poder Judiciário na sua organização, inclusive com a previsão de um Conselho Tutelar em cada Comarca judiciária, foro regional, ou distrital. Deste modo, nas

[…] discussões do anteprojeto de lei que deu origem ao ECA, a tônica era marcada pela avaliação da necessidade de um órgão popular distribuidor de justiça social, célere e com mínimo de formalidade, que pudesse solucionar no próprio município casos individuais caracterizados pelo descumprimento aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Verdadeira instância administrativa, preferencialmente composta por profissionais versados nas questões relativas à infância e juventude, o Conselho Tutelar atuaria nos casos onde a valoração jurídica seria secundária ante a premência do pronto atendimento, capaz de rapidamente concretizar a proteção especial, resumida em medidas de proteção destinadas a crianças e adolescentes. (SILVA, 1994, p. 215)

Marca-se assim, uma origem focada nos anseios do movimento da infância, em se ver representado por meio do Conselho Tutelar, para a defesa de direitos de crianças e adolescentes, fazendo o ECA ser legitimado e aplicado. Observou-se no entanto, que a função conselheira não seria exequível em caráter voluntário, sendo necessária a profissionalização do órgão, sem contudo, perder suas origens políticas.

Anteriormente, a legislação brasileira voltada para crianças e adolescentes estava centrada no Código de Menores (Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979). Esse código tinha uma abordagem punitiva e assistencialista, focada em menores em “situação irregular”, tratava as crianças e adolescentes como objetos de tutela do Estado, em vez de sujeitos de direitos.

A adoção pelo Estado brasileiro da doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes, com a criação do ECA, mudou radicalmente o panorama de políticas públicas destinadas a esta parcela da população brasileira.

Esta legislação determinou uma nova responsabilidade aos estados e aos municípios na criação e implementação de políticas públicas que garantissem a efetivação da cidadania e a proteção contra a violação dos direitos da infância e juventude. Inúmeras instituições foram constituídas, como os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares, os Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente e a Ação Civil Pública.

O ECA instituiu os Conselhos Tutelares como órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, determinando que cada município tenha pelo menos um Conselho Tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local por meio de eleição.

Os primeiros Conselhos Tutelares começaram a ser instalados no início dos anos 1990. A implementação variou conforme o compromisso e a organização de cada município, se tornando um dos principais mecanismos de proteção de direitos, atuando na fiscalização, atendimento de denúncias e na articulação com outros órgãos e serviços de proteção à infância e adolescência.

Atribuições e competências

De acordo com  o Art. 131 do ECA   “O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”. Compreendido como um órgão inovador na sociedade brasileira, além de zelar pelo cumprimento dos direitos, tem o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência.

Trata-se de um órgão público municipal, criado por Lei Municipal e efetivamente implantado passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais. Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta. Sua ação não deve sofrer interrupções, sob qualquer pretexto. Uma vez criado e implantado, não desaparece; apenas renovam-se os seus membros.

Exerce suas funções com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração pública relativa ao atendimento às crianças e adolescentes. Suas decisões só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado.

Ao longo da existência do ECA e por força constitucional, outros instrumentos normativos foram sendo criados e todo o ordenamento jurídico construído para atendimento dos direitos da criança e do adolescente passa por um processo de transformação paradigmática na perspectiva da proteção integral, como resultado de um processo historicamente construído, marcado por transformações ocorridas no Estado, na sociedade e na família.  Políticas Públicas foram criadas ou modificadas, alterando também o contexto da ação conselheira, exigindo uma compreensão aprofundada das atribuições, assim como a habilidade de transitar pelos diversos serviços e construir articulações .

Exige-se portanto do conselheiro ou conselheira em exercício, a capacidade de interpretar a realidade, analisar as demandas e ser assertivo em suas intervenções, o que se constituí em verdadeiro desafio no momento presente.

Desafios na Atuação dos Conselheiros Tutelares:

Apesar dos avanços, os Conselhos Tutelares enfrentam desafios significativos, como falta de estrutura, recursos insuficientes e ausência ou frágil capacitação. Além disso, a necessidade de um sistema de proteção mais integrado e a resistência de alguns setores da sociedade ao papel fiscalizador dos Conselhos Tutelares, ainda são obstáculos a serem superados.

O eixo “promoção” é composto pelos serviços e organizações (OSC) que os direitos previstos em lei se tornem realidade: saúde, educação, assistência, esporte, lazer, cultura, entre outros;

O eixo “defesa” é responsável pela defesa legal dos direitos de crianças e adolescentes e responsabilização daqueles que não os cumprem: conselho tutelar, polícias, judiciário, ministério público, entre outros;

O eixo controle visa o cumprimento do ECA: conselhos setoriais, conselho de direitos, sociedade civil, entre outros (Conanda, 2006).

Em 2006, o Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CONANDA) publicou a resolução nº 113 de 19 de abril, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD). Segundo a resolução, o SGD é composto por três eixos: promoção, defesa e controle.

O SGD visa dar operacionalidade à proteção integral preconizada no Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio da implementação de ações articuladas, do trabalho intersetorial e do trabalho em rede.

O Conselho Tutelar sendo um órgão que atua no eixo da defesa, para o cumprimento efetivo do seu papel, depende da articulação do SGD, constituindo intersecção em rede que de fato, proteja crianças e adolescentes, o que nem sempre é promissor.

A ausência de um sistema informatizado unificado ou ainda a utilização precária ou parcial do SIPIA[3] não evidenciam às demandas e necessidades dos territórios de atuação. A comunicação em rede, como elemento essencial, quando se torna truncada, gestam espaços onde as demandas e responsabilidades não são pactuadas, gerando pouca ou nula existência de fluxos, entre outros problemas. Soma-se ainda, o distanciamento do Ministério Público, sem acompanhamento e suporte ao órgão são alguns dos desafios enfrentados pelo Conselho Tutelar em âmbito nacional.

A garantia de processo de capacitação continuada ao Conselho Tutelar é uma premissa já apontada pelo CONANDA desde 2001:

A contínua capacitação dos integrantes do Conselho Tutelar também é indispensável, de modo que eles sejam preparados para o exercício de suas relevantes atribuições em sua plenitude, o que obviamente não se restringe ao atendimento de crianças e adolescentes, mas também importa numa atuação preventiva, identificando demandas e fazendo gestões junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeitura Municipal para a criação e/ou ampliação de programas específicos, que darão ao órgão condições de um efetivo funcionamento. (Parâmetros de Funcionamento dos Conselhos Tutelares, 2001)

Mais de 20 anos depois dessa orientação nacional, a capacitação continuada não é uma realidade plenamente efetivada nos municípios brasileiros, sendo comumente restrita apenas ao processo eleitoral no início da gestão de novos membros, o que sem dúvida, prejudica a atuação do órgão no devido cumprimento de suas atribuições.

A Importância da Capacitação

Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o órgão, bem como profissionais da rede e todos os cidadãos conheçam sua organização, atribuição e prerrogativas e assim, oportunize uma atuação mais assertiva e alinhada ao paradigma da proteção integral.

É essencial a capacitação continuada seja reconhecida como instrumento fundamental para o avanço na defesa e promoção de direitos de crianças e adolescentes. Apenas por meio da capacitação que conselheiros e conselheiras podem refletir e analisar suas atribuições e o importante papel que este órgão colegiados ocupa na sociedade.

A capacitação permanente deve contribuir para identificar, intervir e acompanhar casos de violação de direitos, assim como, na habilidade de transitar por todo o Sistema de Garantia de Direitos de forma fluida.

Lidar com territórios de alta vulnerabilidade e risco social e contextos  de grande complexidade exige a reflexão constante de sua prática, o desenvolvimento de novas competências e o aprimoramento da leitura permanente da realidade, permitindo assim, a construção de repertório teórico e normativo de forma crítica e analítica, para além da repetição de leis e conceitos.

Um processo contínuo de capacitação também oportuniza o aprendizado de novas metodologias de intervenção, podendo desenvolver a escuta ativa, a comunicação dialógica e habilidade para trabalhar em equipe e construir concessos.

Observa-se ainda que a capacitação continuada com o Conselho Tutelar demonstra o frágil entendimento que a rede de serviços tem sobre a atuação do órgão, o que dificulta deveras construção de procedimentos e fluxos em rede.  

Considerações Finais

O Conselho Tutelar é um importante mecanismo para a defesa de direitos de crianças e adolescentes que nasce com bases fortalecidas e ancoradas na Doutrina da Proteção Integral. Não se pode desconsiderar, no entanto, os desafios qual o órgão está submetido nos municípios brasileiros desenvolvidos neste texto com destaque para a falta de infraestrutura, ausência ou frágil articulação com o Sistema de Garantia de Direitos  e ainda, falta de compressão das atribuições, seja por parte dos conselheiros e conselheiras, seja por parte da rede de serviços.

A capacitação continuada é uma prerrogativa e oportuniza espaço de construção de um Conselho Tutelar atuante, fortalecido, compromissado com os direitos de crianças e adolescente na perspectiva da proteção integral e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Não defendendo a capacitação continuada como uma tábua de salvação, mas como um espaço de ressignificação de práticas que até podem parecer progressistas, mas, carregam nas entrelinhas ranço conservador, moralizador e disciplinador.

[1] Assistente Social e Advogada, especialista em Direito Constitucional, mestre em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de SP, professora de pós-graduação, sócia-fundadora da Tecendo Social Educação e Apoio a Gestão. Email: rosimantovan@tecendosocial.com.br

[2] Assistente Social, mestre e doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de SP, professora de pós-graduação, sócia-fundadora da Tecendo Social Educação e Apoio a Gestão. Email: tatiana@tecendosocial.com.br

[3] O Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), voltado para o Conselho Tutelar.

Referências Bibliográficas

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BAPTISTA et all (orgs.). Família de Crianças e Adolescentes Abrigados: quem são, como vivem, o que pensam, o que desejam – São Paulo: Paulus Editora, 2008.

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 05 out. 1988

_____. Lei N° 8069 de 13/07/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente

_____. Lei N° 12. 696 de 25/07/2012. Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

_____. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Resolução CONANDA 113 de 19 de abril de 2006.  Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Brasília. 2006. Disponível em http://dh.sdh.gov.br/download/resolucoes-conanda/res-113.pdf. Acesso em 05. jul.2016

_____. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Resolução 137 in http://www.dh.sdh.gov.br/download/resolucoes-conanda/res-137.pdf. Acessado em 05/06/2016.

_____. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006;

_____. Lei N° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, LOAS – Lei orgânica da Assistência Social.                         

_____. Lei N° 12.435 de 06/07/2011 que altera a Lei 8.742/93 e dispõe sobre a organização do SUAS – Sistema Único de Assistência Social

__________. LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

_____. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/ 2004.

____. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – 2006.

____. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Parâmetros de Funcionamento dos Conselhos Tutelares. 2001.

Fundação Abrinq. Conselho Tutelar – Guia para Ação – Passo a Passo in http://sistemas.fundabrinq.org.br/biblioteca/acervo/AF_FA_Conselho_Tutelar2015.pdf. Acesso em 05/06/2016

SILVA, José Luiz Mônaco da. Estatuto da Criança e do Adolescente: Comentários. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

SOUZA, Marli Palma. Crianças e Adolescentes: Absoluta Prioridade? Revista Katalysis, n. 2, Florianópolis, 1998, p. 45.

Por: Fernanda Andrade Garcia

No atual contexto de nossa sociedade, refletir sobre a noção de Bem Viver é uma tarefa difícil, quase impossível. Diferentemente de noções mais comumente utilizadas, como “viver melhor” ou “viver bem”, o Bem Viver parece estar associado a uma proposta de mudança radical das formas de vida. Em seu livro, O Bem Viver: uma oportunidade para imaginar outros mundos, Alberto Acosta (2014, p. 23) define o Bem Viver, ou sumak kawsay (kíchwa), suma qamaña (aymara), e, ainda, nhande- reko (guarani), como “uma oportunidade para construir coletivamente uma nova forma de vida”. Para o autor (2014, p. 70), o Bem Viver é um elemento que compõe a história das lutas populares, principalmente dos grupos indígenas. “São propostas invisibilizadas por muito tempo, que agora convidam a romper radicalmente com conceitos assumidos como indiscutíveis. […] É disso que se trata o Bem Viver”.

Proponho pensarmos a noção de Bem Viver a partir de dois eixos principais: a radicalidade e a imaginação. Aqui, a palavra “radical” tem um sentido diferente daquele que costumamos usar em nosso cotidiano. Nesse contexto, ela está relacionada com uma mudança qualitativa e profunda da sociedade; a radicalidade diria respeito ao entendimento da raiz do problema que buscamos resolver.

Para pegar emprestado algumas palavras de Herbert Marcuse, filósofo que dedicou sua vida ao estudo dos limites e possibilidades de uma mudança radical na sociedade capitalista, mudança radical quer dizer mudança das necessidades humanas, daquilo que desejamos, que sonhamos, que imaginamos. Mudança radical quer dizer também, pensar nas possibilidades de uma sociedade sem violência, sem exploração, “a possibilidade de uma sociedade sem destruição da natureza, onde o silêncio e a beleza se tornem necessidades determinantes” (Marcuse, 1999, p. 110-111). Portanto, essa radicalidade implica não somente uma mudança das bases materiais da sociedade, mas também da maneira como nos relacionamos com esse mundo.

Tanto a noção de radicalidade, de Marcuse, como a noção de Bem Viver, de Acosta, sugerem uma reconciliação do homem com a natureza, seja no âmbito da subjetividade humana, seja no âmbito do mundo físico. Ora, quando associamos essas duas noções parece que adentramos num campo cada vez mais onírico e utópico.

E é com essa ideia de utopia em mente que devemos pensar o nosso próximo eixo: a imaginação. Todos os conceitos apresentados neste texto podem parecer ao leitor uma viagem utópica, isto é, um delírio, um sonho impossível e impalpável. Segundo Acosta (2019, p.69), “O Bem viver é, por um lado, um caminho que deve ser imaginado para ser construído, mas que, por outro, já é realidade”. Como algo pode ser, ao mesmo tempo, realidade e imaginação?

A contradição exposta acima é entre aquilo que é e aquilo que pode ser. Na tensão entre a realidade atualmente estabelecida e a possibilidade de uma nova forma de vida podemos encontrar métodos de recusar aquilo que impede a mudança; recusar a exploração do ser humano e da natureza, recusar as condições de vida que nos limitam e nos fazem sonhar apenas com o “viver um pouco melhor”.

Agora, podemos nos perguntar: quais são os entraves para o Bem Viver? O que tem impedido essa mudança? Evidentemente, não pretendo responder a essas perguntas, uma vez que não são perguntas fáceis de serem respondidas. Porém, elas apontam para uma profunda conexão entre o pensamento utópico e a transformação da realidade.

Quando o contraste entre o que é e o que pode ser nos causa um determinado estranhamento, passamos a reconhecer a necessidade de emancipação e nos colocamos em um movimento de recusa, de denúncia e de protesto da realidade atualmente estabelecida. Talvez, pensar o Bem Viver, pensar uma mudança radical em direção a uma nova forma de vida, seja um convite para uma certa atitude: a atitude de manter e ampliar cotidianamente uma esperança crítica que nos mova rumo a uma mudança radical.

[1] Formadora da PAULUS Social, doutoranda em Serviço Social pelo Programa de Pós-graduação em Serviço Social da Unesp/Franca – SP. Possui graduação e mestrado em Serviço Social pela Unesp/Franca.

Referências

ACOSTA, A. O bem viver: uma oportunidade para se imaginar outros mundos. São Paulo: Elefante, 2014.

MARCUSE, H. Pela frente única das esquerdas. In LOUREIRO, Isabel Maria (org.). Herbert Marcuse: a grande recusa hoje. Petrópolis, RJ: Vozes, 1999.

Por: Silvia Aline Silva Ferreira*

A política de assistência social é aprovada pela Constituição Federal de 1988 como política pública de garantia de direitos que deve ser ofertada pelo Estado a todos e todas que necessitem. De lá pra cá, muitos avanços e retrocessos marcaram a história da implantação dessa diretriz legal. 

Um dos principais desafios é lidar com a falta de apoio dos governos – tanto federal, como estadual e municipal – que desconsideram a importância do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) enquanto ferramenta de garantia de direitos e insistem em tratá-la como uma ação assistencialista, de favor e ajuda. 

Outro destaque é que a Constituição garante a importância e obrigatoriedade da participação popular nas tomadas de decisão do poder público, principalmente a partir do controle social – os conselhos municipais de direito -, fóruns, conferências e outras formas de participação cidadã. 

Diante das normativas que exigem a realização das conferências municipais, estaduais e nacional a cada dois anos para repasse e investimento nas políticas públicas, em 2021 o governo federal vetou a realização da conferência nacional e revogou os atos normativos do Conselho Nacional da Assistência Social. A ação arbitrária foi seguida por outras, como a drástica redução do orçamento da política de assistência social, que foi diminuído a menos de 50% do previsto, com valores que não cobrem os repasses mensais aos estados e municípios. Ainda, a redução causou atrasos e diminuições significativas nos repasses realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, contribuindo para o desmantelamento da política de assistência social.

Com isso, estados e municípios não puderam mais contar com o repasse regular do cofinanciamento federal, sendo obrigados a reduzir os atendimentos e acompanhamentos oferecidos, bem como os recursos humanos e insumos, chegando ao fechamento de unidades públicas estaduais de serviços. A população em maior situação de vulnerabilidade foi a mais afetada por essa situação, sofrendo com os impactos da pandemia de Covid-19.

Efeitos do desmonte da política de assistência social 

O desmonte da política de assistência social pode ser notado em diferentes aspectos, como: 

• – Revisão de Benefícios: foram realizadas revisões nos critérios de concessão de benefícios, o que resultou na exclusão de muitas pessoas que antes eram elegíveis para receber assistência;
• – Desmonte do SUAS: o Sistema Único de Assistência Social sofreu com a redução de investimentos e enfraquecimento de sua estrutura, comprometendo a oferta de serviços e programas sociais;
• – Desqualificação de profissionais: houve desqualificação e desvalorização dos profissionais que atuam na assistência social, o que impactou negativamente a qualidade do atendimento e dos serviços prestados;
• – Ideologização e restrição de acesso: houve uma tendência de ideologização da política de assistência social, com restrições de acesso a determinados grupos considerados “contrários” ao governo.

Com essas medidas, o governo federal da época aumentou a distância do acesso aos mínimos sociais para a população pobre, marginalizando e potencializando a exclusão e a desigualdade com a ausência de investimentos públicos na efetivação dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal, além da retirada de direitos sociais anteriormente conquistados. 

Com decisões conservadoras, foram muitos os desmontes das políticas públicas e dos direitos sociais em todos os setores públicos, que, juntos, causam um impacto negativo na população pobre e extremamente pobre, mas não deixa de atingir toda a classe trabalhadora. 

Reconstrução 

Com todo o desmonte ocorrido e diante da possibilidade de reconstrução do SUAS, a Conferência Nacional de 2023, convocada pelo atual Conselho Nacional da Assistência Social e precedida pelas conferências municipais e estaduais, contou com um público aproximado de 2.500 pessoas. 

O evento marcou novos rumos e um compromisso de fortalecimento e reconstrução do SUAS como política pública de direitos a ser oferecida a todos e todas que dela necessitarem. Durante a conferência, foram estabelecidas novas diretrizes e propostas aprovadas para a implementação do SUAS nos próximos dois anos.

Os encaminhamentos provenientes das conferências municipais e estaduais e também da etapa nacional devem orientar a elaboração dos planos de governo dos candidatos a prefeitos dos municípios brasileiros, visando atender aos princípios e diretrizes de um Sistema Único de Assistência Social fundamentado no direito de todos e na equidade da oferta e atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. 

Geralmente, as propostas das conferências municipais de assistência social refletem as demandas e necessidades identificadas pela sociedade civil e pelos gestores públicos locais em relação à política de assistência social. Elas abordam uma variedade de temas, como a ampliação da cobertura e qualidade dos serviços, o fortalecimento da participação popular na gestão das políticas sociais e a garantia de recursos adequados para a área.

Se as conferências debateram e aprovaram propostas para a política de assistência social, são elas que devem ser levadas em consideração no momento da elaboração dos planos de governo dos candidatos às eleições municipais, que devem incluir propostas para a assistência social baseadas nas demandas identificadas nas conferências municipais e em outras instâncias de participação social. 

Essas propostas podem estar relacionadas à ampliação de programas e benefícios sociais, à melhoria da infraestrutura e dos recursos humanos na área e ao fortalecimento da articulação entre os diferentes níveis de governo, entre outros aspectos.

É fundamental ressaltar que a participação da sociedade civil e a realização de conferências municipais são fundamentais para garantir que as políticas públicas, incluindo a assistência social, estejam alinhadas com as necessidades e demandas da população. Portanto, é importante que os candidatos estejam atentos às propostas apresentadas nessas instâncias e que considerem essas demandas em seus planos de governo, ao mesmo tempo que nós estejamos atentos aos planos de governo de quem irá conduzir nossos municípios. 

*Silvia Aline Silva Ferreira é assistente social e pedagoga. Pós Doutoranda em Serviço Social pela UFPB de João Pessoa – Paraíba. Doutora em Geografia pela UNESP Presidente Prudente/SP; mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente pela UNOESTE/SP. Pós-Graduada em Trabalho Social com Famílias, em Gestão Pública, em Gestão de Pessoas, em Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais, em Docência do Ensino Superior e em Terapia Familiar. Experiência Docente em cursos de Graduação e de Pós-Graduação. Experiência como facilitadora do Programa Capacita SUAS no Rio Grande do Sul, Pará e Mato Grosso do Sul de 2014 a 2019. Experiência como Especialista em Desenvolvimento Social na DRADS/APL Dracena de 2009 a 2017. Palestrante, conferencista e assessora em Políticas Públicas com experiência em serviços municipais e estaduais.

Confira o texto original acessando: https://revistacasacomum.com.br/conheca-avancos-e-desafios-da-politica-de-assistencia-social/

Não há como falarmos em proteção social no SUAS sem pensarmos em territórios e nas respectivas diversidades territoriais que podem ser encontradas no Brasil. A perspectiva de territorialidade passou a ser definida como um objetivo da política de assistência social a partir da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e da Norma Operacional Básica do Suas (NOB/SUAS 2005). 

É fundamental compreender as diversas manifestações da problemática social no Brasil, pois ela se manifesta diariamente por meio das complexas interconexões presentes no fenômeno da exclusão social. Essas manifestações se tornam evidentes nos locais de convivência, nos diversos municípios brasileiros, que variam em termos de tamanho populacional, geografia e características econômicas, políticas, culturais e sociais. A dimensão socioterritorial se revela como um elemento central na análise da complexidade e dos desafios relativos à proteção social. Como afirmou Santos, “é impossível conceber uma cidadania efetiva que não leve em consideração o aspecto territorial” (SANTOS, 2007c, p. 144). Portanto, é crucial considerar a abordagem das atuais desigualdades estruturais no país a partir da orientação política e econômica que influencia e domina a produção e a apropriação do espaço social.

  Cada parcela de território “usado” ¹, ao tempo em que expressa um conteúdo específico, arrasta, em seu movimento socioterritorial, a totalidade do modo de (re)produção social de uma sociedade, num determinado tempo histórico. Portanto, as históricas contradições de classes resultam nas inúmeras desigualdades, expropriações e violações de direitos que se acumulam secularmente na sociedade brasileira, encontrando-se superpostas, objetivadas e encravadas na realidade particular de cada lugar.   Dentro do contexto da assistência social, a perspectiva socioterritorial representa uma abordagem que visa ampliar o alcance das ações de proteção social, com o propósito de atender um maior número de cidadãos brasileiros em situação de vulnerabilidade e risco social. Pensarmos a Política de Assistência e os impactos territoriais através das expressões da questão social e seu resultado histórico, nos remete a perspectiva de que o território se configura como um elemento relacional na dinâmica do cotidiano de vida das populações. 

A perspectiva territorial incorporada pelo SUAS representa uma  mudança das ações públicas da área da assistência social, evidenciando a importância do planejamento  a partir da concepção e incorporação do conceito de território tendo em vista a superação da fragmentação, o alcance da universalidade de cobertura, a possibilidade de planejar e monitorar a rede de serviços, realizar a vigilância social das exclusões e estigmatizações presentes nos territórios de maior incidência de vulnerabilidade e carecimentos.” (MDS,2008,p.53) 

No contexto do princípio da territorialização, é crucial ressaltar que o Brasil é um país vasto, caracterizado por uma diversidade sociocultural significativa, o que impacta de forma substancial na formulação de políticas para suas diversas regiões. Cada localidade exerce uma influência distinta sobre a configuração dessas políticas. A diversidade territorial desempenha um papel fundamental no planejamento de ações, uma vez que enfrentamos uma ampla gama de realidades territoriais que afetam a implementação e os resultados das políticas públicas. A vulnerabilidade não está limitada apenas a fatores socioeconômicos, mas também está relacionada a outros elementos, como níveis de escolaridade, acesso aos serviços públicos e características familiares. Além disso, fatores demográficos dos grupos sociais e setores censitários desempenham um papel importante, contribuindo para a exposição das pessoas a riscos, como problemas de saúde, gravidez precoce e a juventude sujeita a homicídios, entre outros desafios. Múltiplos indicadores contribuem para a situação de vulnerabilidade social nas diferentes regiões. 

De acordo com as palavras de Dirce Koga (2003), em meio a essa complexidade de fatores, é possível observar que as particularidades socioterritoriais das regiões vulneráveis revelam a distância que separa a população do acesso às políticas públicas e à atuação do Estado. Ao mesmo tempo, essas características também sinalizam as necessidades prioritárias do território para lidar com as situações de vulnerabilidade. 

Em suma, a importância do território na perspectiva da assistência social é inegável e fundamental para a eficácia das políticas públicas. O território não é apenas um cenário, mas um elemento vivo que interage diretamente com as necessidades e desafios das comunidades locais. É nele que as dimensões sociais, econômicas e culturais se entrelaçam, influenciando a dinâmica da vulnerabilidade e da proteção social. A territorialização permite a adaptação das políticas às demandas específicas de cada região, promovendo um olhar mais atento e sensível às particularidades de suas populações. Ao reconhecer a importância do território, a assistência social adquire a capacidade de ser mais eficiente, eficaz e inclusiva, garantindo que nenhum cidadão seja deixado para trás. Portanto, é imprescindível que a perspectiva socioterritorial continue a ser um pilar central nas estratégias de assistência social, promovendo uma sociedade mais justa e solidária.

1 Referindo-se ao termo território usado, Santos e Silveira (2011, p. 247) afirma que “[…] a partir desse ponto de vista, quando quisermos definir qualquer pedaço do território, deveremos levar em conta a interdependência e a inseparabilidade entre a materialidade, que inclui a natureza, e o seu uso, que inclui a ação humana, isto é, o trabalho e a política”.

Referências bibliográficas

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Sistema Único de Assistência Social. Política Nacional de Educação Permanente do SUAS. 1. ed. Brasília: MDS, 2013.

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______. O território e suas múltiplas dimensões na Política de Assistência Social. In Cadernos de estudos. Desenvolvimento social em debate. MDS. Orientações técnicas de Vigilância Socioassistencial. 2013.

CASTRO, Iná Elias de. Instituições e território. Possibilidades e limites ao exercício da cidadania.  Geosul, Florianópolis, v. 18, n. 36, p 7-28, jul./dez. 2003.

KOGA, Dirce e NAKANO Kazuo. Perspectivas Territoriais e Regionais para políticas públicas brasileiras. In A Abong nas Conferências 2005 – Criança e Adolescente – Assistência Social. Cadernos Abong 2005.

koga, Dirce. Medidas de cidades: entre territórios de vida e territórios vividos. São Paulo, Cortez, 2003.

SANTOS, Milton. O espaço do cidadão. 7 ed. SP: Edusp, 2007.

Facilitadora: Silvia Aline Silva Ferreira – Assistente Social, Pedagoga. Doutora em Geografia pela UNESP Presidente Prudente/SP; Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente pela UNOESTE/SP. Pós-Graduada em Trabalho Social com Famílias, Pós-Graduada em Gestão Pública, Pós-Graduada em Gestão de Pessoas, Pós-Graduada em Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais, Pós-Graduada Docência do Ensino Superior e Pós-Graduada em Terapia Familiar. Experiência Docente em cursos de Graduação e de Pós-Graduação. Experiência como facilitadora do Programa Capacita SUAS no Rio Grande do Sul, Pará e Mato Grosso do Sul de 2014 a 2019. Experiencia como Especialista em Desenvolvimento Social na DRADS/APL Dracena de 2009 a 2017. Palestrante, Conferencista e Assessora em Políticas Públicas com experiência em serviços municipais e estaduais.

Para ler o artigo em sua publicação original, acesse https://revistacasacomum.com.br/reflexoes-acerca-da-concepcao-de-territorio-para-a-efetivacao-do-suas/?_thumbnail_id=8745