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Projeto Gestão da Prática Cotidiana

São Paulo/SP | Elaboração de relatórios para inscrição e manutenção nos Conselhos Municipais de Assistência Social – Foco na Resolução nº1080 do COMAS/SP

1 – Apresentação (ementa):
O Conselho Nacional de Assistência Social por meio da Resolução n.º 14 de 15 de maio de 2014, definiu os parâmetros para a inscrição de entidades, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.
Baseado nesta Resolução e em outras legislações vigentes, e dada a diversidade da cidade de São Paulo, o Conselho Municipal de Assistência Social, após a realização de audiências públicas e aprofundamento de estudos pertinentes ao assunto, promulga em 2016, sua própria Resolução sobre os procedimentos de inscrição de entidades, bem como de seus serviços, programas, projetos e benefícios – a Resolução n.º 1080.
Atualmente, 1500 processos estão submetidos para análise do Conselho Municipal de Assistência Social. Destes, ao menos 70% estão ou serão indeferidos. Nota-se em sua maioria, que tais indeferimentos ocorrem por desconhecimento das entidades sobre a legislação pertinente à Política de Assistência Social. Ressalta-se também, a dificuldade dos técnicos em preencher os Instrumentais necessários e redigir seus Planos de Trabalho e Relatórios de Atividades. Para além disso, temos anualmente cerca de 280 entidades que devem entregar seus pedidos de manutenção de inscrição até o próximo dia 11 de maio conforme disposto na Resolução CNAS n.º14/2014 em seu artigo 13º, bem como na Resolução COMAS 1080/2016, em seu Capítulo V, artigo 21º. Todavia, nem 10% destas entidades protocolaram seus pedidos.

2 – Objetivos:
Gerais: Nesta formação, os participantes serão capacitados a entender os conceitos básicos das legislações pertinentes à inscrição das entidades, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho Municipal de Assistência Social. A formação abordará conceitos da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei 8069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, PNAS, NOB-RH/SUAS, Resolução n.º 109/2009, Resolução CNAS n.º 14/2014, Resolução COMAS n.º 1080/2016 e demais legislações necessárias. Abordaremos também, o preenchimento dos Anexos I (que dispõe sobre o processo de inscrição) e II (que dispõe sobre o processo de manutenção).
Específicos: Considerando a Resolução n.º 1080/2016, esta formação tem como objetivo principal capacitar os técnicos das entidades sobre os procedimentos necessários para solicitar inscrição e manutenção no Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo.

3 – Público-alvo:
Gestores, técnicos e profissionais de entidades e organizações da cidade de São Paulo, bem como responsáveis pelos CRAS e Supervisões de Assistência Social.

4 – Conteúdo programático:
As capacitações serão divididas em dois dias com os seguintes módulos:
1º Dia: Solicitação de Inscrição das entidades, bem como dos seus serviços, programas, projetos e benefícios – preenchendo o Anexo I da Resolução 1080.
2º Dia: Solicitação de Pedido de Manutenção das entidades, bem como dos seus serviços, programas, projetos e benefícios – preenchendo o Anexo II da Resolução 1080.

5 – Metodologia:
O 1º Encontro seria o lançamento da Jornada de Formação. Sugiro então, o Convite às Secretarias Municipal e Estadual de Assistência Social.

Abordaremos no 1º Dia, todas as legislações pertinentes ao Processo de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social da cidade de São Paulo. Esclarecer as principais diferenças entre serviços, programas, projetos e benefícios conforme apontado pela LOAS. Abordar as especificidades da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, bem como as Resoluções específicas para cada tipo de inscrição. Após o intervalo, a formação se dedicará ao Preenchimento dos Instrumentais e Anexo I, abrindo espaço para esclarecimento e debate.

Já no 2º Dia, a formação irá abordar o Processo de Manutenção de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social na cidade de São Paulo. Conforme apontado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, é obrigatório a realização deste processo e muitas entidades acabam perdendo o prazo estipulado pelo COMAS, ocasionando o cancelamento de sua inscrição. Neste dia, o foco principal será o Preenchimento dos Instrumentais e Anexo II, abrindo espaço para esclarecimentos e dúvidas.

6 – Bibliografia:
– Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
– Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS);
– Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso;
– Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, que define as ações continuadas de assistência social; – Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3º da Lei 8.742, de 7 dezembro de 1993,
– Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;
– Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS;
– Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e suas atualizações;
– Resolução CNAS nº 27, de 19 de setembro de 2011, que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social;
– Resolução CNAS nº 33, de 28 de novembro de 2011, que define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;
– Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011, que define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;
– Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;
– Resolução CNAS nº 1, de 21 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV,
– Resolução CNAS n.º 14/2014 e Resolução COMAS n.º 1080/2016.

Informações Úteis

Investimento

Gratuito

Data

Quinta e sexta-feira

Duração

26/04/2018 à 27/04/2018

Horário

Das 08:00 às 17:00

Carga Horária

16 horas

Vagas

Inscrições encerradas

Local

FAPCOM - Faculdade PAULUS de Comunicação - Rua Major Maragliano 191 - Vila Mariana - São Paulo/SP | Auditório Pe. Tiago Alberione | Andar -2

Professores

Fernanda Campana

Formada em Ciências Sociais. Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo (2017-2018). Atual vice-presidente do COMAS. Presidente da Conferência Municipal de Assistência Social de São Paulo, realizando as 32 Conferências Regionais do municipio nas 32 Supervisões de Assistência Social. Relatora da Comissão de Relações Interinstitucionais do COMAS (2016-2017). Assessora do Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, (gestão 2009-2011). Assessora Institucional do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas – SEIBREF, representando esta instituição em Fóruns de debate tais como Fórum de Assistência Social, Forum de Entidades de Pessoas com Deficiência e outros. Participante da Comissão do Idoso e Assistência Social da Camara Municipal de São Paulo. Consulora da Plataforma Social Soluções.

Inscrições encerradas.